Licença Digital 3.3
Explica passo-a-passo como o munícipe/contador pode emitir a licença digital da Vigilância Sanitária.
VRE 4.3
Explica passo-a-passo como o munícipe/contador pode solicitar via Web a sua licença da Vigilância Sanitária.
• Consulta e impressão de Licenças;
• Consulta de Validação de Licenças.
Vigilância Sanitária – Conceito
“Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Essa definição amplia o seu campo de atuação, pois, ao ganhar a condição de prática capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, torna-se uma prática com poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença.
A prática de vigilância sanitária é a de atuar na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia. Essas são suas características mais conhecidas pela população. Suas outras características, normativa e educativa, representam um importante passo na evolução de uma consciência sanitária e em sua finalidade de defesa do direito do consumidor e da cidadania.
O usuário, objeto de proteção da Vigilância Sanitária, passa a ser um aliado importante, um “vigilante voluntário”, da transformação das condições de saúde, reforçando o papel educativo e conscientizador da Vigilância Sanitária.
Destacam-se quatro dimensões inerentes à prática de Vigilância Sanitária:
1. A dimensão política
Como uma prática de saúde coletiva, de vigilância da saúde, instrumento de defesa do cidadão. Situa-se em campo de conflito de interesses, pois prevenir ou eliminar riscos significa interferir no modo de produção econômico-social. Essa é sua dimensão política, relacionada ao propósito de transformação ou mudança desses processos em benefício, a priori, da população. Contudo, os entraves serão maiores ou menores dependendo, de um lado, do grau de desenvolvimento tecnológico dos setores produtores e prestadores, de suas consciências sanitárias ou mercantilistas, e, de outro, da concreta atuação e consciência dos consumidores.
2. A dimensão ideológica
Que significa que a vigilância deverá responder às necessidades determinadas pela população, mas enfrenta os atores sociais com diferentes projetos e interesses.
3. A dimensão tecnológica
Referente à necessidade de suporte de várias áreas do conhecimento científico, métodos, técnicas, que requerem uma clara fundamentação epidemiológica para seu exercício. Nessa dimensão está incluída sua função de avaliadora de processos, de situações, de eventos ou agravos, expressa através de julgamentos a partir da observação ou cumprimento de normas e padrões técnicos e de uma conseqüente tomada de decisão.
4. A dimensão jurídica
Que a distingue das demais práticas coletivas de saúde, conferindo-lhe importantes prerrogativas expressas pelo seu papel de polícia e pela sua função normatizadora. A atuação da Vigilância Sanitária tem implicações legais na proteção à saúde da população, desde sua ação educativa e normativa, estabelecendo obrigatoriedade ou recomendações, até seu papel de polícia, na aplicação de medidas que podem representar algum tipo de punição. Assentada no Direito sanitário, sua atuação se faz no plano do jurídico, o que significa que qualquer tomada de decisão afeta esse plano. Por isso suas ações devem ser corretamente embasadas em leis. Torna-se imprescindível para aquele que exerce a ação o conhecimento dos instrumentos processuais, das atribuições legais e responsabilidades.
Ações de Alta Complexidade
1. Aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de indústrias que produzem medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, saneantes, domissanitários, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, produtos para diagnósticos, correlatos e alimentos, farmácias de manipulação;
2. Aprovação de projetos, cadastramentos, licenciamento e fiscalização de estabelecimento hospitalares, serviços ambulatoriais e de assistência média de urgência, tais como: pronto socorro, unidade mista, hospitais de pequeno e médio porte, ambulatórios e clínicas especializadas que executam procedimentos cirurúrgicos de baixa e média complexidade, laboratórios de análises clínicas, de patologia clínica, laboratórios óptico;
3. Controle de receita de entorpecentes, e de substâncias sob controle especial previsto na legislação federal;
4. Vigilância Sanitária de serviços de radiações ionizantes, hemoterapia, banco de tecidos, banco de órgãos, hospitais de alta complexidade, hemodiálise, hemodinâmica, diagnóstico por imagem que agregam alta tecnologia (tomografia computadorizada, ressonância magnética nuclear, radiologia digital);
5. Análises clínicas que agregam alta tecnologia, tais como: radioimuno ensaio e técnicas sorológicas complicadas;
6. Registro de produtos (alimentar, domissanitários, medicamentos, saneantes, etc), sob controle federal.
Ações de Média Complexidade
1. Investigação de surtos de toxinfecção alimentar;
2. Cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabricam gêneros alimentícios e engarrafadoras de água mineral, que não recebem tratamento industrial;
3. Cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que comercializam e/ou distribuam no varejo, medicamentos, cosméticos, dominssanitários e correlatos, exceto medicamentos controlados;
4. Cadastramento, licenciamento e fiscalização das aplicadoras de produtos saneantes e domissanitários (dedetizadoras e semelhantes);
5. Cadastramento, licenciamento e fiscalização de institutos e clínicas de beleza
6. Cadastramento, licenciamento e fiscalização do serviço de saúde, tais como: consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, consultório psciológico, laboratório de prótese dentária, clínica médicas, instituto de fisioterapia, casa de repouso, clínica geriátrica, unidades básicas de saúde, exceto as que empreguem serviço de radiação ionizante.
Ações de Baixa Complexidade
1. Mapeamento de todos os estabelecimentos e locais possíveis de atuação de vigilância sanitária;
2. Atendimento ao público, orientando e informando quanto a documentações, andamento de processos administrativos e outras informações técnico-administrativos e legais;
3. Cadastramento, licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de serviços tais como: barbearias, salão de beleza, pedicure, manicure, massagens e congêneres, serviços sociais, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais,); creches, e outros serviços que possam vir a ser alvo de atuação de vigilância sanitária;
4. Cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimetnos que comercializem e/ou distribuam gêneros alimentícios, bem como micro empresas que manipulem alimentos, exceto com processo industrial;
5. Recebimento, triagem e encaminhamento das demandas alusivas a área de Vigilância Sanitária;
6. Fiscalização das condições sanitárias de água e esgoto;
7. Fiscalização de piscinas de uso coletivo
8. Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais da zona urbana;
9. Fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de resíduos sólidos e criação de animais nas zonas rurais.
Endereço:
CVS – Centro de Vigilância em Saúde
Av. Itu 400 Anos, 111 – Itu Novo Centro – Térreo
CEP: 13303-500
Fone: (11) 4886-9096
E-mail: [email protected]