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20/06/2021
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Conselho de Saúde

CONVITE

A Prefeitura da Estância Turística de Itu, por sua Secretaria de Saúde, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da VIII Conferência Municipal de Saúde, que terá como tema: “Readequação do Sistema de Saúde em meio a pandemia”.

Dia: 26 de junho de 2021 – Pré-Conferência Municipal de Saúde
Hora: a partir das 08h
Local: via Plataforma ZOOM a ser disponibilizada através dos meios oficiais

Dias: 10 de julho de 2021
Hora: a partir das 8h
Local: via Plataforma ZOOM a ser disponibilizada através dos meios oficiais

As inscrições para a Conferência Municipal de Saúde deverão ser feitas no período de 02/06/2021 a 22/06/2021 CLICANDO AQUI.


HISTÓRIA

Os conselhos de saúde são ferramentas de Controle Social garantidos em nossa Constituição Federal e definida mais detalhadamente pela Lei Federal nº 8142, de 28/12/1990.
Lei nº 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Estes conselhos são deliberativos e permanentes, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços (para o SUS), profissionais de saúde e usuários (dos serviços de saúde).
É importantíssimo que todas as cidades, Estados e a União tenham seus conselhos de saúde de forma independente e autônoma, com eleições amplamente divulgadas e realizadas democraticamente, sem nenhuma interferência dos gestores no processo de escolha dos conselheiros representantes de trabalhadores da saúde e usuários.
Os conselhos atuam na formulação de estratégias, definição de diretrizes e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído. Em cada esfera de governo.
Lei Complementar n.º 141, de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
Após a promulgação da Constituição Federal em1988, e logo em 1993, foi criado o primeiro Conselho Municipal de Saúde de Itu – SP.


LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

LEI Nº 4157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Cria junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, o Conselho Municipal
de Saúde – CMS – de Itu > > Dispõe sobre criação, organização e atribuições do conselho municipal de saúde, e dá outras providências.

LEI Nº 1396, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS – Itu, criado pela Lei n° 4157, de 19 de dezembro de 1997.


 

REUNIÕES DO CONSELHO DE SAÚDE DE ITU

MÊS

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO

JUNHO

DIA

16

13 13 10 15 12
HORÁRIO 16h 16h 16h 16h 16h

16h

MÊS

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
DIA

17

14

11

9

13

13

HORÁRIO 16h 16h 16h 16h 16h

16h

LOCAL DAS REUNIÕES: Sala do Conselho de Saúde.
ENDEREÇO: Rua Aristides Assumpção Menabó, 75 – Residencial Maria Fernanda.
REFERENCIA: Garagem das ambulâncias da Prefeitura.
Entrada pelo Itu Novo Centro – Ao lado do Supermercado São Vicente.
E-MAIL: [email protected]