Conselho de Saúde

Arquivos para Download

20210920094903872
Plano Municipal de Saude 2022 – 2025

Arquivos para Download – VIII Conferência Municipal de Saúde

ATA E RELATORIO VIII CMS ASSINADO
PROPOSTAS COMPILADA VIII CMS
RELATÓRIO FINAL VIII CMS

Convite da Cerimônia de Abertura da VIII Conferência Municipal de Saúde

A Prefeitura da Estância Turística de Itu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, têm a honra de convidar Vossa Senhoria para a Cerimônia de Abertura da VIII Conferência Municipal de Saúde, com o tema: “Readequação do Sistema de Saúde em meio a Pandemia”.

Dia: 10 de julho de 2021 – sábado
Horário: 8h
Local: Auditório da Prefeitura, Avenida Itu 400 Anos, 111, Bairro Itu Novo Centro.

REGIMENTO DA 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITU 001

Pré-conferência online da Saúde é cancelada e reunião extraordinária definirá Conferência

CONVITE

A Prefeitura da Estância Turística de Itu, por sua Secretaria de Saúde, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da VIII Conferência Municipal de Saúde, que terá como tema: “Readequação do Sistema de Saúde em meio a pandemia”.

Dia: 26 de junho de 2021 – Pré-Conferência Municipal de Saúde
Hora: a partir das 08h
Local: via Plataforma ZOOM a ser disponibilizada através dos meios oficiais

Dias: 10 de julho de 2021
Hora: a partir das 8h
Local: via Plataforma ZOOM a ser disponibilizada através dos meios oficiais

As inscrições para a Conferência Municipal de Saúde deverão ser feitas no período de 02/06/2021 a 22/06/2021 CLICANDO AQUI.

Os conselhos de saúde são ferramentas de Controle Social garantidos em nossa Constituição Federal e definida mais detalhadamente pela Lei Federal nº 8142, de 28/12/1990.

Lei nº 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Estes conselhos são deliberativos e permanentes, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços (para o SUS), profissionais de saúde e usuários (dos serviços de saúde).

É importantíssimo que todas as cidades, Estados e a União tenham seus conselhos de saúde de forma independente e autônoma, com eleições amplamente divulgadas e realizadas democraticamente, sem nenhuma interferência dos gestores no processo de escolha dos conselheiros representantes de trabalhadores da saúde e usuários.
Os conselhos atuam na formulação de estratégias, definição de diretrizes e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído. Em cada esfera de governo.

Lei Complementar n.º 141, de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Após a promulgação da Constituição Federal em1988, e logo em 1993, foi criado o primeiro Conselho Municipal de Saúde de Itu – SP.

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde ({SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências).

LEI Nº 4157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

Cria junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, o Conselho Municipal
de Saúde – CMS – de Itu > > Dispõe sobre criação, organização e atribuições do conselho municipal de saúde, e dá outras providências.

LEI Nº 1396, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS – Itu, criado pela Lei n° 4157, de 19 de dezembro de 1997.

LOCAL DAS REUNIÕES: 1°  Andar da Secretaria de Saúde.
ENDEREÇO: AV Itu 400 anos, 111, Novo Centro, CEP: 13303-500
E-MAIL: [email protected]