A Secretaria Municipal de Justiça tem como principal atribuição prestar assessoria jurídica a diversas unidades da Prefeitura, autarquias e fundações ligadas ao Governo Municipal. Age como representante da Prefeitura em ações judiciais e administrativas, além de analisar documentos, atos e contratos, bem como assessorar em procedimentos licitatórios e processos administrativos.
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Secretária Municipal de Justiça:
Maria Teresa Leis Di Ciero Oliviero
Advogada , Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e pós-graduada em Previdência Privada pela Fundação Getúlio Vargas
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