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19/10/2019
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Assessoria Técnica Legislativa

Compreende a elaboração dos projetos encaminhados para apreciação do Legislativo, de competência do Poder Executivo (Emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Vetos), bem como receber os autógrafos do Poder Legislativo, elaborar as normas legislativas decorrentes, e promover a respectiva publicação.

Endereço: Av. Itu 400 anos, 111, Bairro Novo Centro
Horário de atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h00 as 17h00
Fone: 11-4886-9612