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Secretarias
17/11/2019

PROCON

O PROCON de Itu é subordinado à Secretaria Municipal de Justiça e à FUNDAÇÃO PROCON – SP, atuando no âmbito administrativo para a orientação aos munícipes quanto à proteção e defesa do consumidor. O PROCON atende e orienta a população, encaminhando às empresa e instituições comerciais as reclamações fundamentadas dos consumidores, buscando a conciliação entre as partes. Quando não há possibilidade de acordo entre o consumidor e a empresa reclamada, o PROCON orienta o munícipe a procurar os serviços de um advogado de sua confiança para ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, ou procurar diretamente o Juizado Especial Cível – JEC, uma vez que o PROCON não pode ingressar com ações judiciais.

Endereço: Av. Itu 400 anos, 111, Bairro Novo Centro
Horário de atendimento: 8:00 às 17:00 horas (orientações gerais) e 9:00 às 16:00 (abertura de procedimentos) – das segundas às sextas-feiras.
Telefone: (11) 4886-9050/9065.