Quando houver pagamento em duplicidade e errada.
Prazo para entrega: Não há prazo definido
Taxas: R$ 0,00
Locais de Atendimento Presencial: Centro Administrativo Municipal – Avenida Itu 400 Anos, 111, Itu Novo Centro, Itu, SP – Setor de Protocolo – 8:00h as 17:00h de Segunda a Sexta.
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