Restituição do ITBI

Quando houver pagamento em duplicidade e errada.

Prazo para entrega:  Não há prazo definido
Taxas: R$ 0,00

• O pedido poderá ser feito pelo comprador do imóvel ou seu representante legal;
• Preencher o requerimento no Setor de Protocolo;
• Apresentar documentos que comprovem as alegações;

Locais de Atendimento Presencial: Centro Administrativo Municipal – Avenida Itu 400 Anos, 111, Itu Novo Centro, Itu, SP – Setor de Protocolo – 8:00h as 17:00h de Segunda a Sexta.