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29/01/2024
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Certidão de Valor Venal de Referência

Prazo para entrega: Até 15 dias úteis conforme Decreto nº 477 de 10/03/2008.
Taxas: R$ 0,00

  • INFORMAMOS que a partir de 01/03/2023 os serviços relacionados ao Departamento de ITBI deverão ser solicitados através do portal Itu Digital disponível no site https://itu.sp.gov.br/  

    Para solicitação dos serviços citados, acessar o link https://cidadao.itudigital.sp.gov.br/ que já se encontra em operação.  

    1. Solicitação de Certidão de Valor Venal de Referência;  
    2. Solicitação de guia para recolhimento de ITBI;  
    3. Solicitação de Revisão da Certidão de Valor Venal de Referência; e  
    4. Solicitação de Revisão da Guia de recolhimento de ITBI.  

    A partir de 01/03/2023 não serão mais atendidas solicitações efetuadas via e-mail.  

    Forma presencial de atendimento será diretamente no Departamento Protocolo Geral localizado no Centro Administrativo Municipal – Avenida Itu 400 Anos, 111, Itu Novo Centro, Itu, SP das 8:00h as 16:00h de segunda-feira a sexta-feira, apresentando cópia da documentação a seguir, ficha espelho do IPTU atual ou matrícula atualizada do imóvel, cópia da minuta da escritura ou minuta contrato; ou auto de arrematação e carta de arrematação ou auto adjudicação ou carta de adjudicação.

REGULAMENTO REFERENTE AOS PEDIDOS DE CERTIDÃO DE REFERÊNCIA
Lei 20/2014
Decreto nº 477 de 10/03/2008
Ofício 12/17