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21/09/2019

Cadastro Mobiliário

Entenda como se regulariza e como funciona na municipalidade uma inscrição de empresa

Todo estabelecimento que pretenda exercer sua atividade na municipalidade deve promover uma inscrição municipal, atualmente o município tem usado o sistema do VRE da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

As inscrições e alterações de cadastros técnicos promovido no sistema do VRE são extraídas pela municipalidade, atualizando nosso cadastro de acordo com as informações extraídas, entramos em contato por meio de e-mail com o proprietário ou o escritório responsável para informar do feito e/ou enviar boleto com as taxas devidas.

VRE (Via Rápida Empresa), é uma nova modalidade de licenciamento para o Estado de São Paulo, que serve para facilitar a obtenção dos alvarás de funcionamento para as empresas de situação simples. O certificado integra Prefeitura da Estância Turística de Itu, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e CETESB, e libera automaticamente as licenças caso a empresa tenha riscos baixos nesses órgãos, no caso da atividade ser de alto risco o interessado deverá protocolar o pedido com a documentação (veja aqui) no Setor de Protocolo, na Prefeitura da Estância Turística de Itu.

Os estabelecimentos inscritos no cadastro mobiliário recolherão a Taxa de Fiscalização e Instalação conforme à atividade, esta taxa será cobrada porquanto o estabelecimento estiver ativo, a forma de cobrança será promovida de acordo com o objeto social desenvolvido pelo estabelecimento, conforme Tabela I de Fiscalização e Instalação da Lei 710/2005, Código Tributário Municipal. Os estabelecimentos que exerçam suas atividades no local, ou seja, com atendimento, mostruário, estoques, etc, também recolherão a taxa referente ao local, a Taxa de Localização, no entanto, a referida taxa será cobrada uma única vez no ato da abertura do estabelecimento, e caso haja alteração de endereço, conforme Tabela II de Localização da Lei 710/2005, Código Tributário Municipal, atualizada pela Lei Complementar 32/2017. Se o estabelecimento iniciar suas atividades no primeiro semestre a taxa será cobrada de forma integral e se iniciar no segundo semestre será cobrado apenas á metade da taxa.


Serviços que podem ser obtidos: