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22/11/2019

Isenções e descontos

Isenções e DescontosLei Complementar 710/2005 – art. 353 – Fica isento do IPTU o contribuinte que se enquadra nos itens abaixo descritos desde que façam seu pedido anualmente no período de Fevereiro a Abril, para usufruir para o exercício seguinte:

• I – Pertencente a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciada e filiada a Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades fins.
• III – De particulares quando cedidos gratuitamente a sociedades, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que utilizado as suas atividades fins;
• IV – Pertencente ás sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades filantrópicas, culturais, recreativas ou esportivas;

• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar cópia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar cópia da ata da reunião de posse da presidência;
• Apresentar cópia RG e CPF do presidente nomeado;
• Apresentar Cópia do título de propriedade (Decreto 2868/2017);
• Apresentar Cópia Estatuto devidamente registrado;
• Apresentar Cópia do comprovante de filiação à Federação Esportiva Estadual ou órgão equivalente;
• Apresentar Cópia do CNPJ;
• Apresentar Cópia da Ata da última eleição da diretoria;
• Apresentar Cópia do balanço acompanhado do demonstrativo de lucros e perdas do último exercício financeiro.

V – Pertencente á ex-combatentes da F.E.B., da F.A.B., da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em Missões de Patrulhamento Aeronaval, ou de unidades que transportaram tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que serviram ás Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1.942, bem como dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que usados como residência própria ou de usufrutuário ou de sua viúva, enquanto mantido o estado de viuvez;
• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel, no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
• Apresentar comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Titularidade sobre o imóvel (Decreto 2868/2017);
• Certidão de casamento, quando for necessário (Decreto 2868/2017);
• Prova de sua condição de participante da FEB, FAB, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, bem como da Revolução Constitucionalista de 32.

VI – Que sejam tombados pelo “Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT”, desde que mantido devidamente preservado e conservado, a critério da Autoridade Municipal competente;
• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia do RG e CPF;
• Apresentar copia do titulo de propriedade;
• Apresentar documento que comprove que o imóvel é tombado;
• Apresentar prova de que o imóvel esta devidamente preservado e em perfeito estado de conservação.

VII – pertencentes a aposentados, pensionistas, bem como àqueles que percebam rendimentos, a título de Auxílio de Amparo Social ao Idoso e suas meeiras, o único imóvel de uso residencial destinado exclusivamente a sua moradia, em caráter permanente, desde que a renda mensal não seja superior a 03 (três) salários mínimos e a área construída do prédio não ultrapasse a 200,00 (duzentos) metros quadrados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2014)
• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
• Apresentar comprovante de residência (conta de água, ou energia ou telefone);
• Apresentar demonstrativo de pagamento da aposentadoria ou pensão do casal (Demonstrativo de Credito de Beneficio D.C.B., onde deve conter: Nome, Numero do Beneficio, Tipo de aposentadoria ou órgão do qual se aposentou);
• Apresenta copia do comprovante de rendimento atual (holerite, contracheque, pró-labore, etc);
• Apresentar copia da declaração do imposto de renda do ano anterior ao pedido;
• Deverá apresentar os seguintes documentos no caso de:
• Casado(a) – copia da certidão de casamento;
•Separado(a) – copia da certidão de casamento com a averbação e partilha da separação, homologada e se não possuir a partilha, apresentar matrícula do imóvel atualizada;
•Solteiro(a) – copia da certidão de nascimento;
•Viúvo(a) – copia da certidão de óbito, inventário finalizado e homologado e se não possuir o inventário, apresentar matrícula do imóvel atualizada;

VIII – pertencente a portador de doença grave, compreendidas nos itens abaixo descritos, que o impossibilite para o exercício normal do trabalho, o único imóvel de uso residencial destinado a sua moradia.
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) nefropatia grave ou estado avançado de doença de Paget;
k) síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA (AIDS);
l) mal de chagas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1015/2008)
• O pedido deverá ser feito somente pelo proprietário do imóvel;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia da titularidade do imóvel;
• Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
• Apresentar comprovante de residência (conta de água, ou energia ou telefone);
• Apresentar Atestado Médico ilustrando a espécie de doença acompanhado do CID (Código Internacional de Doenças)- Decreto 2868/2017;
• Deverá apresentar os seguintes documentos no caso de:
• Casado(a) – copia da certidão de casamento;
• Separado(a) – copia da certidão de casamento com a averbação e partilha da separação, homologada e se não possuir a partilha, apresentar matrícula do imóvel atualizada;
• Solteiro(a) – copia da certidão de nascimento;
• Viúvo(a) – copia da certidão de óbito, inventário finalizado e homologado e se não possuir o inventário, apresentar matrícula do imóvel atualizada;