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09/04/2020

Isenções e descontos

Isenções e DescontosLei Complementar 710/2005 – art. 353 – Fica isento do IPTU o contribuinte que se enquadra nos itens abaixo descritos desde que façam seu pedido anualmente no período de Fevereiro a Abril, para usufruir para o exercício seguinte:

• I – Pertencente a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciada e filiada a Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades fins.
• III – De particulares quando cedidos gratuitamente a sociedades, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que utilizado as suas atividades fins;
• IV – Pertencente ás sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades filantrópicas, culturais, recreativas ou esportivas;

• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar cópia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar cópia da ata da reunião de posse da presidência;
• Apresentar cópia RG e CPF do presidente nomeado;
• Apresentar Cópia do título de propriedade (Decreto 2868/2017);
• Apresentar Cópia Estatuto devidamente registrado;
• Apresentar Cópia do comprovante de filiação à Federação Esportiva Estadual ou órgão equivalente;
• Apresentar Cópia do CNPJ;
• Apresentar Cópia da Ata da última eleição da diretoria;
• Apresentar Cópia do balanço acompanhado do demonstrativo de lucros e perdas do último exercício financeiro.

V – Pertencente á ex-combatentes da F.E.B., da F.A.B., da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em Missões de Patrulhamento Aeronaval, ou de unidades que transportaram tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que serviram ás Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1.942, bem como dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que usados como residência própria ou de usufrutuário ou de sua viúva, enquanto mantido o estado de viuvez;
• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel, no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
• Apresentar comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Titularidade sobre o imóvel (Decreto 2868/2017);
• Certidão de casamento, quando for necessário (Decreto 2868/2017);
• Prova de sua condição de participante da FEB, FAB, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, bem como da Revolução Constitucionalista de 32.

VI – Que sejam tombados pelo “Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT”, desde que mantido devidamente preservado e conservado, a critério da Autoridade Municipal competente;
• O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
• Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia do RG e CPF;
• Apresentar copia do titulo de propriedade;
• Apresentar documento que comprove que o imóvel é tombado;
• Apresentar prova de que o imóvel esta devidamente preservado e em perfeito estado de conservação.

  • VII – pertencentes a aposentados, pensionistas, bem como àqueles que percebam rendimentos, a título de Auxílio de Amparo Social ao Idoso e suas meeiras, o único imóvel de uso residencial destinado exclusivamente a sua moradia, em caráter permanente, desde que a renda mensal não seja superior a 03 (três) salários mínimos e a área construída do prédio não ultrapasse a 200,00 (duzentos) metros quadrados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2014)
  • O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
  • Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
  • Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
  • Apresentar cópia do comprovante de residência (conta de água, ou energia ou telefone);
  • Apresentar copia do demonstrativo de pagamento da aposentadoria ou pensão do casal (Demonstrativo de Credito de Beneficio D.C.B., onde deve conter: Nome, Numero do Beneficio, Tipo de aposentadoria ou órgão do qual se aposentou);
  • Apresentar copia do comprovante de rendimento atual (holerite, contracheque, pró-labore, etc);
  • Apresentar copia do titulo de propriedade, ou seja, Matricula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente, caso não possuir apresentar Escritura, caso não possuir apresentar Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida.
  • Deverá apresentar os seguintes documentos no caso de:
    • Casado(a) – copia da certidão de casamento;
    • Separado(a) – copia da certidão de casamento com a averbação e partilha da separação, homologada e se não possuir o partilha, apresentar matricula do imóvel atualizada;
    • Solteiro(a) – copia da certidão de nascimento;
    • Viuvo(a) – copia da certidão de óbito, inventário finalizado e homologado e se não possuir o inventário, apresentar matricula do imóvel atualizada.

VIII – pertencente a portador de doença grave, compreendidas nos itens abaixo descritos, que o impossibilite para o exercício normal do trabalho, o único imóvel de uso residencial destinado a sua moradia.
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) nefropatia grave ou estado avançado de doença de Paget;
k) síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA (AIDS);
l) mal de chagas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1015/2008)
• O pedido deverá ser feito somente pelo proprietário do imóvel;
• Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
• Apresentar copia da titularidade do imóvel;
• Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
• Apresentar comprovante de residência (conta de água, ou energia ou telefone);
• Apresentar Atestado Médico ilustrando a espécie de doença acompanhado do CID (Código Internacional de Doenças)- Decreto 2868/2017;
• Deverá apresentar os seguintes documentos no caso de:
• Casado(a) – copia da certidão de casamento;
• Separado(a) – copia da certidão de casamento com a averbação e partilha da separação, homologada e se não possuir a partilha, apresentar matrícula do imóvel atualizada;
• Solteiro(a) – copia da certidão de nascimento;
• Viúvo(a) – copia da certidão de óbito, inventário finalizado e homologado e se não possuir o inventário, apresentar matrícula do imóvel atualizada;