Revisão do Plano Diretor

Revisão do Plano Diretor, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento Urbano e Ambiental, Código de Obras e Código de Posturas de Itu (SP)

Com objetivo de organizar o desenvolvimento da cidade de Itu, a prefeitura municipal iniciou, em janeiro de 2022, a construção de importantes ferramentas de política pública voltadas à aprimorar as regras urbanísticas, edilícias e de posturas do município, sendo elas:

• Revisão da Lei Complementar nº 770/2006, que institui o Plano Diretor Participativo da Estância Turística de Itu (PDM). O Plano Diretor é a lei municipal que orienta como a cidade vai crescer, incluindo o seu desenvolvimento social, econômico e ambiental de maneira equilibrada e sempre considerando as necessidades e desejos de seus cidadãos;
• Revisão da Lei Complementar nº 28/2017 (e todas as alterações posteriores, até LC 42/2020), estabelece normas complementares ao Plano Diretor Itu, dispondo sobre o parcelamento, disciplinando o ordenamento do uso e ocupação do solo do município (LZUOS);
• Elaboração do Código de Obras e Edificações (COE), instrumento que permitirá à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Além disso, deverá estabelecer normas para orientar o procedimento da aprovação de projetos, que inclui o licenciamento, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Itu; e
• Elaboração do Código de Posturas (CP), instrumento que estabelecerá as medidas de polícia administrativa relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral no município.

Participe!
Acompanhe esta página e participe das oficinas, encontros temáticos e audiências públicas que serão divulgados nos principais meios de comunicação do município.

Como será feito o trabalho?

A construção do projeto é coordenada por um Grupo de Trabalho formado por representantes da prefeitura municipal e será realizada em 6 etapas:

Etapa 1 – Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social

Etapa 2 – Diagnóstico

Realização de 4 Oficinas Regionais
– 16/05/2022 às 18h30 – Oficina 1 – CEL (SAIBA MAIS)
– 18/05/2022 às 18h30 – Oficina 2 – Saseno
– 24/05/2022 às 18h30 – Oficina 3 – Subprefeitura do Pirapitingui
– 31/05/2022 às 18h30 – Oficina 4 – à confirmar

Etapa 4 – Proposta de revisão do PDM, da LPZUOS

Etapa 5 – Proposta de revisão do COE e CP

Etapa 6 – Minutas das Leis