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16/04/2024
HomeSecretaria de Planejamento e Gestão de ProjetosOutorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

A Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC consiste em uma ferramenta oriunda do Estatuto da Cidade, sendo um instrumento de financiamento da política urbana, com o objetivo de promover o desenvolvimento ordenado e a reestruturação urbana através da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC é uma concessão emitida pelo Poder Público Municipal que permite ao requerente construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo – CAMax, mediante contrapartida financeira, como estabelecem a Lei Federal nº 10.257/2001 do Estatuto da Cidade e a Lei Complementar nº 52/2023 do Plano Diretor Municipal.

Através do Decreto nº 4.042, de 20 de junho de 2023, fica regulamentado o instrumento de gestão urbana denominado OODC – OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

https://leismunicipais.com.br/a1/sp/i/itu/decreto/2023/405/4042/decreto-n-4042-2023-regulamenta-o-instrumento-de-gestao-urbana-denominado-outorga-onerosa-do-direito-de-construir-oodc

O download para acesso ao Anexo I – Formulário para a solicitação de análise para concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC está disponível ao final do Decreto supramencionado.