HomeSecretaria Municipal de Justiça (Page 4)

Secretaria Municipal de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça tem como principal atribuição prestar assessoria jurídica a diversas unidades da Prefeitura, autarquias e fundações ligadas ao Governo Municipal. Age como representante da Prefeitura em ações judiciais e administrativas, além de analisar documentos, atos e contratos, bem como assessorar em procedimentos licitatórios e processos administrativos.

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Interessados podem se inscrever para a última rodada de Conciliações em Execuções Fiscais

Estão abertas as inscrições para participar da última oportunidade de conciliações em Execuções Fiscais (cobranças fiscais judiciais de IPTU, ISS, Taxa de Funcionamento, entre outros) do ano de 2017. Interessados

14/11/2024

Secretária Municipal de Justiça:

Maria Teresa Leis Di Ciero Oliviero
Advogada , Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e pós-graduada em Previdência Privada pela Fundação Getúlio Vargas

Secretaria Municipal de Justiça

Avenida Itu 400 anos, 111, Itu – Novo Centro
Telefone: (11) 4886-9600 – E-mail: [email protected]

Referência CE-XV
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 7.842,27	R$ 8.077,54	R$ 8.319,86	R$ 8.569,46	R$ 8.826,54	R$ 9.091,34	R$ 9.364,08	R$ 9.645,00	R$ 9.934,35	R$ 10.232,38	R$ 10.539,36	R$ 10.855,54
B	R$ 8.155,96	R$ 8.400,64	R$ 8.652,66	R$ 8.912,24	R$ 9.179,61	R$ 9.454,99	R$ 9.738,64	R$ 10.030,80	R$ 10.331,73	R$ 10.641,68	R$ 10.960,93	R$ 11.289,76
C	R$ 8.482,20	R$ 8.736,67	R$ 8.998,77	R$ 9.268,73	R$ 9.546,79	R$ 9.833,19	R$ 10.128,19	R$ 10.432,04	R$ 10.745,00	R$ 11.067,35	R$ 11.399,37	R$ 11.741,35
D	R$ 8.906,31	R$ 9.262,56	R$ 9.633,06	R$ 10.018,39	R$ 10.419,12	R$ 10.835,89	R$ 11.269,32	R$ 11.720,10	R$ 12.188,90	R$ 12.676,46	R$ 13.183,51	R$ 13.710,85
E	R$ 9.351,62	R$ 9.725,69	R$ 10.114,72	R$ 10.519,31	R$ 10.940,08	R$ 11.377,68	R$ 11.832,79	R$ 12.306,10	R$ 12.798,34	R$ 13.310,28	R$ 13.842,69	R$ 14.396,40
F	R$ 9.912,72	R$ 10.408,36	R$ 10.928,78	R$ 11.475,21	R$ 12.048,98	R$ 12.651,42	R$ 13.284,00	R$ 13.948,20	R$ 14.645,61	R$ 15.377,89	R$ 16.146,78	R$ 16.954,12

Referência OP-I (Valor por plantão)
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 1.605,38	R$ 1.653,54	R$ 1.703,15	R$ 1.754,24	R$ 1.806,87	R$ 1.861,08	R$ 1.916,91	R$ 1.974,41	R$ 2.033,65	R$ 2.094,66	R$ 2.157,50	R$ 2.222,22
B	R$ 1.669,60	R$ 1.719,68	R$ 1.771,27	R$ 1.824,41	R$ 1.879,14	R$ 1.935,52	R$ 1.993,58	R$ 2.053,39	R$ 2.114,99	R$ 2.178,44	R$ 2.243,80	R$ 2.311,11
C	R$ 1.736,38	R$ 1.788,47	R$ 1.842,12	R$ 1.897,39	R$ 1.954,31	R$ 2.012,94	R$ 2.073,33	R$ 2.135,53	R$ 2.199,59	R$ 2.265,58	R$ 2.333,55	R$ 2.403,55
D	R$ 1.823,20	R$ 1.896,13	R$ 1.971,97	R$ 2.050,85	R$ 2.132,88	R$ 2.218,20	R$ 2.306,93	R$ 2.399,20	R$ 2.495,17	R$ 2.594,98	R$ 2.698,78	R$ 2.806,73
E	R$ 1.914,36	R$ 1.990,93	R$ 2.070,57	R$ 2.153,39	R$ 2.239,53	R$ 2.329,11	R$ 2.422,27	R$ 2.519,16	R$ 2.619,93	R$ 2.724,73	R$ 2.833,72	R$ 2.947,07
F	R$ 2.029,22	R$ 2.130,68	R$ 2.237,21	R$ 2.349,08	R$ 2.466,53	R$ 2.589,86	R$ 2.719,35	R$ 2.855,32	R$ 2.998,08	R$ 3.147,99	R$ 3.305,38	R$ 3.470,65

REFERÊNCIA CE-XIV
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 6.699,97	R$ 6.900,97	R$ 7.108,00	R$ 7.321,24	R$ 7.540,88	R$ 7.767,10	R$ 8.000,11	R$ 8.240,12	R$ 8.487,32	R$ 8.741,94	R$ 9.004,20	R$ 9.274,33
B	R$ 6.967,97	R$ 7.177,01	R$ 7.392,32	R$ 7.614,09	R$ 7.842,51	R$ 8.077,79	R$ 8.320,12	R$ 8.569,72	R$ 8.826,81	R$ 9.091,62	R$ 9.364,37	R$ 9.645,30
C	R$ 7.246,69	R$ 7.464,09	R$ 7.688,01	R$ 7.918,65	R$ 8.156,21	R$ 8.400,90	R$ 8.652,92	R$ 8.912,51	R$ 9.179,89	R$ 9.455,28	R$ 9.738,94	R$ 10.031,11
D	R$ 7.609,02	R$ 7.913,38	R$ 8.229,92	R$ 8.559,11	R$ 8.901,48	R$ 9.257,54	R$ 9.627,84	R$ 10.012,95	R$ 10.413,47	R$ 10.830,01	R$ 11.263,21	R$ 11.713,74
E	R$ 7.989,47	R$ 8.309,05	R$ 8.641,41	R$ 8.987,07	R$ 9.346,55	R$ 9.720,42	R$ 10.109,23	R$ 10.513,60	R$ 10.934,15	R$ 11.371,51	R$ 11.826,37	R$ 12.299,43
F	R$ 8.468,84	R$ 8.892,28	R$ 9.336,90	R$ 9.803,74	R$ 10.293,93	R$ 10.808,63	R$ 11.349,06	R$ 11.916,51	R$ 12.512,34	R$ 13.137,95	R$ 13.794,85	R$ 14.484,59

REFERÊNCIA MP-I (Valor por plantão)
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 1.605,38	R$ 1.653,54	R$ 1.703,15	R$ 1.754,24	R$ 1.806,87	R$ 1.861,08	R$ 1.916,91	R$ 1.974,41	R$ 2.033,65	R$ 2.094,66	R$ 2.157,50	R$ 2.222,22
B	R$ 1.669,60	R$ 1.719,68	R$ 1.771,27	R$ 1.824,41	R$ 1.879,14	R$ 1.935,52	R$ 1.993,58	R$ 2.053,39	R$ 2.114,99	R$ 2.178,44	R$ 2.243,80	R$ 2.311,11
C	R$ 1.736,38	R$ 1.788,47	R$ 1.842,12	R$ 1.897,39	R$ 1.954,31	R$ 2.012,94	R$ 2.073,33	R$ 2.135,53	R$ 2.199,59	R$ 2.265,58	R$ 2.333,55	R$ 2.403,55
D	R$ 1.823,20	R$ 1.896,13	R$ 1.971,97	R$ 2.050,85	R$ 2.132,88	R$ 2.218,20	R$ 2.306,93	R$ 2.399,20	R$ 2.495,17	R$ 2.594,98	R$ 2.698,78	R$ 2.806,73
E	R$ 1.914,36	R$ 1.990,93	R$ 2.070,57	R$ 2.153,39	R$ 2.239,53	R$ 2.329,11	R$ 2.422,27	R$ 2.519,16	R$ 2.619,93	R$ 2.724,73	R$ 2.833,72	R$ 2.947,07
F	R$ 2.029,22	R$ 2.130,68	R$ 2.237,21	R$ 2.349,08	R$ 2.466,53	R$ 2.589,86	R$ 2.719,35	R$ 2.855,32	R$ 2.998,08	R$ 3.147,99	R$ 3.305,38	R$ 3.470,65

REFERÊNCIA CE-XIII
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 6.016,04	R$ 6.196,52	R$ 6.382,42	R$ 6.573,89	R$ 6.771,11	R$ 6.974,24	R$ 7.183,47	R$ 7.398,97	R$ 7.620,94	R$ 7.849,57	R$ 8.085,05	R$ 8.327,61
B	R$ 6.256,68	R$ 6.444,38	R$ 6.637,71	R$ 6.836,84	R$ 7.041,95	R$ 7.253,21	R$ 7.470,81	R$ 7.694,93	R$ 7.925,78	R$ 8.163,55	R$ 8.408,46	R$ 8.660,71
C	R$ 6.506,95	R$ 6.702,16	R$ 6.903,22	R$ 7.110,32	R$ 7.323,63	R$ 7.543,34	R$ 7.769,64	R$ 8.002,73	R$ 8.242,81	R$ 8.490,09	R$ 8.744,80	R$ 9.007,14
D	R$ 6.832,30	R$ 7.105,59	R$ 7.389,81	R$ 7.685,40	R$ 7.992,82	R$ 8.312,53	R$ 8.645,03	R$ 8.990,84	R$ 9.350,47	R$ 9.724,49	R$ 10.113,47	R$ 10.518,01
E	R$ 7.173,91	R$ 7.460,87	R$ 7.759,30	R$ 8.069,67	R$ 8.392,46	R$ 8.728,16	R$ 9.077,29	R$ 9.440,38	R$ 9.817,99	R$ 10.210,71	R$ 10.619,14	R$ 11.043,91
F	R$ 7.604,35	R$ 7.984,56	R$ 8.383,79	R$ 8.802,98	R$ 9.243,13	R$ 9.705,29	R$ 10.190,55	R$ 10.700,08	R$ 11.235,08	R$ 11.796,84	R$ 12.386,68	R$ 13.006,01

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REFERÊNCIA CE-XI
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 4.161,47	R$ 4.286,31	R$ 4.414,90	R$ 4.547,35	R$ 4.683,77	R$ 4.824,28	R$ 4.969,01	R$ 5.118,08	R$ 5.271,63	R$ 5.429,77	R$ 5.592,67	R$ 5.760,45
B	R$ 4.327,93	R$ 4.457,77	R$ 4.591,50	R$ 4.729,24	R$ 4.871,12	R$ 5.017,26	R$ 5.167,77	7 R$ 5.322,81	R$ 5.482,49	R$ 5.646,97	R$ 5.816,37	R$ 5.990,87
C	R$ 4.501,05	R$ 4.636,08	R$ 4.775,16	R$ 4.918,41	R$ 5.065,97	R$ 5.217,95	R$ 5.374,48	R$ 5.535,72	R$ 5.701,79	R$ 5.872,84	R$ 6.049,03	R$ 6.230,50
D	R$ 4.726,10	R$ 4.915,14	R$ 5.111,75	R$ 5.316,22	R$ 5.528,87	R$ 5.750,02	R$ 5.980,02	R$ 6.219,22	R$ 6.467,99	R$ 6.726,71	R$ 6.995,78	R$ 7.275,61
E	R$ 4.962,40	R$ 5.160,90	R$ 5.367,34	R$ 5.582,03	R$ 5.805,31	R$ 6.037,52	R$ 6.279,02	R$ 6.530,18	R$ 6.791,39	R$ 7.063,05	R$ 7.345,57	R$ 7.639,39
F	R$ 5.260,15	R$ 5.523,15	R$ 5.799,31	R$ 6.089,28	R$ 6.393,74	R$ 6.713,43	R$ 7.049,10	R$ 7.401,56	R$ 7.771,63	R$ 8.160,22	R$ 8.568,23	R$ 8.996,64

REFERÊNCIA CE-III
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 1.919,34	R$ 1.976,92	R$ 2.036,23	R$ 2.097,31	R$ 2.160,23	R$ 2.225,04	R$ 2.291,79	R$ 2.360,55	R$ 2.431,36	R$ 2.504,30	R$ 2.579,43	R$ 2.656,82
B	R$ 1.996,11	R$ 2.056,00	R$ 2.117,68	R$ 2.181,21	R$ 2.246,64	R$ 2.314,04	R$ 2.383,46	R$ 2.454,97	R$ 2.528,62	R$ 2.604,48	R$ 2.682,61	R$ 2.763,09
C	R$ 2.075,96	R$ 2.138,24	R$ 2.202,38	R$ 2.268,46	R$ 2.336,51	R$ 2.406,60	R$ 2.478,80	R$ 2.553,17	R$ 2.629,76	R$ 2.708,65	R$ 2.789,91	R$ 2.873,61
D	R$ 2.179,76	R$ 2.266,95	R$ 2.357,62	R$ 2.451,93	R$ 2.550,01	R$ 2.652,01	R$ 2.758,09	R$ 2.868,41	R$ 2.983,15	R$ 3.102,47	R$ 3.226,57	R$ 3.355,63
E	R$ 2.288,74	R$ 2.380,29	R$ 2.475,51	R$ 2.574,53	R$ 2.677,51	R$ 2.784,61	R$ 2.895,99	R$ 3.011,83	R$ 3.132,30	R$ 3.257,60	R$ 3.387,90	R$ 3.523,42
F	R$ 2.426,07	R$ 2.547,37	R$ 2.674,74	R$ 2.808,48	R$ 2.948,90	R$ 3.096,35	R$ 3.251,16	R$ 3.413,72	R$ 3.584,41	R$ 3.763,63	R$ 3.387,90	R$ 4.149,40

REFERÊNCIA CE-VII
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 2.424,00	R$ 2.496,72	R$ 2.571,62	R$ 2.648,77	R$ 2.728,23	R$ 2.810,08	R$ 2.894,38	R$ 2.981,21	R$ 3.070,65	R$ 3.162,77	R$ 3.257,65	R$ 3.355,38
B	R$ 2.520,96	R$ 2.596,59	R$ 2.674,49	R$ 2.754,72	R$ 2.837,36	R$ 2.922,48	R$ 3.010,16	R$ 3.100,46	R$ 3.193,48	R$ 3.289,28	R$ 3.387,96	R$ 3.489,60
C	R$ 2.621,80	R$ 2.700,45	R$ 2.781,47	R$ 2.864,91	R$ 2.950,86	R$ 3.039,38	R$ 3.130,56	R$ 3.224,48	R$ 3.321,22	R$ 3.420,85	R$ 3.523,48	R$ 3.629,18
D	R$ 2.752,89	R$ 2.863,00	R$ 2.977,52	R$ 3.096,62	R$ 3.220,49	R$ 3.349,31	R$ 3.483,28	R$ 3.622,61	R$ 3.767,52	R$ 3.918,22	R$ 4.074,95	R$ 4.237,95
E	R$ 2.890,53	R$ 3.006,15	R$ 3.126,40	R$ 3.251,46	R$ 3.381,51	R$ 3.516,78	R$ 3.657,45	R$ 3.803,74	R$ 3.955,89	R$ 4.114,13	R$ 4.278,69	R$ 4.449,84
F	R$ 3.063,96	R$ 3.217,16	R$ 3.378,02	R$ 3.546,92	R$ 3.724,27	R$ 3.910,48	R$ 4.106,01	R$ 4.311,31	R$ 4.526,87	R$ 4.753,21	R$ 4.990,88	R$ 5.240,42

REFERÊNCIA CE-IX
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
A	R$ 3.138,57	R$ 3.232,73	R$ 3.329,71	R$ 3.429,60	R$ 3.532,49	R$ 3.638,46	R$ 3.747,62	R$ 3.860,05	R$ 3.975,85	R$ 4.095,12	R$ 4.217,98	R$ 4.344,51
B	R$ 3.264,11	R$ 3.362,04	R$ 3.462,90	R$ 3.566,78	R$ 3.673,79	R$ 3.784,00	R$ 3.897,52	R$ 4.014,45	R$ 4.134,88	R$ 4.258,93	R$ 4.386,69	R$ 4.518,30
C	R$ 3.394,68	R$ 3.496,52	R$ 3.601,41	R$ 3.709,46	R$ 3.820,74	R$ 3.935,36	R$ 4.053,42	R$ 4.175,02	R$ 4.300,28	R$ 4.429,28	R$ 4.562,16	R$ 4.699,03
D	R$ 3.564,41	R$ 3.706,99	R$ 3.855,27	R$ 4.009,48	R$ 4.169,86	R$ 4.336,65	R$ 4.510,12	R$ 4.690,52	R$ 4.878,14	R$ 5.073,27	R$ 5.276,20	R$ 5.487,25
E	R$ 3.742,63	R$ 3.892,34	R$ 4.048,03	R$ 4.209,95	R$ 4.378,35	R$ 4.553,48	R$ 4.735,62	R$ 4.925,05	R$ 5.122,05	R$ 5.326,93	R$ 5.540,01	R$ 5.761,61
F	R$ 3.967,19	R$ 4.165,55	R$ 4.373,83	R$ 4.592,52	R$ 4.822,14	R$ 5.063,25	R$ 5.316,41	R$ 5.582,23	R$ 5.861,35	R$ 6.154,41	R$ 6.462,13	R$ 6.785,24