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Secretarias
15/11/2019

Avisos

AVISO – EIV 

Conforme Capítulo VI, da Lei Complementar nº 28/2017 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo): “O licenciamento de parcelamento, construção, ampliação e alvará de utilização promovido por entidades públicas ou privadas de significativa repercussão no ambiente e/ou na infraestrutura urbana deverão ser instruídos com Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).”
De acordo com o artigo 118, deverá ser dada publicidade aos documentos integrantes dos EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Assim sendo, informamos que a partir da data de publicação deste, estão disponíveis o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), relacionados à aprovação do empreendimento CEI CASTELO BRANCO – CENTRO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL CASTELO BRANCO, conforme solicitado por JJV PIRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 10.921.383/0001-94 através do Processo Administrativo nº 1627/2019para consulta e manifestações a respeito. A solicitação de consulta ao EIV/RIV deverá ser realizada através do email: [email protected] ou pessoalmente na própria Secretaria Municipal de Obras.
Informamos também que será realizada audiência pública para explanação e discussão do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no dia 12 de março de 2019 às 18h00min, no Itu Plaza Hotel – Sala Picasso  Alameda das  Amoreira, 81, Jardim Paraíso II. Itu/SP – Brasil. CEP 13304-351.

Clique para para fazer o download do ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV/RIV.