O Conselho Tutelar de Itu é um órgão municipal, criado através da Lei Municipal nº 4.116/1997, revogado e atualizado pela Lei Municipal nº 1.108/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 1.401/2011 e pauta suas atividades em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e Adolescente, ECA.
Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente sem aplicar medidas judiciais, agir como órgão correcional e não tem como função fazer busca e apreensão de crianças e adolescentes, mas deve ser acionado sempre que se percebam abusos e situações de risco contra crianças e adolescentes Sua finalidade está em garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado.
Endereço: Rua Adelino Xavier da Silveira, 106 – Vila Santa Rosa
Telefones: 4022-6100 / 4013-4836 / 4022-5146
Disque Denúncia: 0800-7774560
Disque Denúncia: 100
E-mail: [email protected]
