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26/04/2024
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Viabilidade e Licenciamento de Empresas

VIABILIDADE E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS

A Prefeitura do Município de Itu, na intenção de agilizar os procedimentos de Viabilidade e Licenciamento de Empresas, realizou um convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a utilização do Sistema Via Rápido Empresa.

Este Integrador Estadual conta com a integração do Governo do Estado de São Paulo, Receita Federal, Sefaz SP, Junta Comercial, OAB, Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, Prefeituras conveniadas, Corpo de Bombeiros, CETESB, Defesa Agropecuária SP e Centro de Vigilância Sanitária.

Dessa forma, orientamos para que sejam realizados os seguintes passos:

Viabilidade – Via Rápida Empresa

Para viabilizar a instalação da empresa, primeiro deve-se fazer o procedimento de Viabilidade no Site do Via Rápido Empresa – Esse é o procedimento que analisa se é permitido ou não a instalação da empresa naquela área, tendo em vista as Leis de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor.

Licenciamento – Via Rápida Empresa

Após a viabilidade, deverá ser solicitado o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI.

Este documento é a junção das licenças aprovadas pelos órgãos licenciadores – Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura – no qual certifica a autorização para o funcionamento.

Para solicitar o CLI o contador responsável deverá acessar o módulo de licenciamento do integrador estadual, solicitar novo licenciamento, preencher os campos necessários e responder os questionários solicitados. Ao final do preenchimento e do deferimento das respostas, habilitará o botão para gerar o documento que ficará disponível para download.

Classificação de Risco – Via Rápida Empresa

Neste momento a empresa poderá ser classificada em baixo ou alto risco.

O baixo risco indica que não há necessidade de comparecimento para entrega de documentos e o processo pode ser feito totalmente online. O deferimento nesses casos acontece de forma automática.

O alto risco informa ao empreendedor a necessidade de comparecimento junto ao órgão licenciador para apresentação de documentação e vistorias prévias como por exemplo: laudo acústico, laudo de caldeira, etc. Nestes casos o deferimento fica pendente da entrega de tais documentos.