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28/02/2024
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Decreto da Prefeitura possibilita diminuição da Taxa de Lixo

A regulamentação, assinada pelo chefe do Executivo, onera os grandes geradores de resíduos sólidos e deve aliviar a taxa do cidadão comum

A Taxa de Lixo, imposta por determinação federal aos municípios brasileiros, deve ficar mais suave aos moradores de Itu com a publicação do seu decreto de regulamentação. A regra, assinada pelo prefeito Guilherme Gazzola, onera os grandes produtores de resíduos sólidos e alivia a taxa para alguns segmentos específicos como, por exemplo, lava-jatos e lavanderias. Com uma distribuição mais proporcional dos custos das despesas da cidade com o manuseio do lixo, os cidadãos comuns deverão sentir, nos próximos meses, redução na cobrança.
Os estabelecimentos considerados grandes geradores de resíduos sólidos serão notificados para que, no prazo de até 15 dias úteis, autodeclarem e informem a quantidade de lixo produzida. Nos casos em que isso, por ventura, deixe de ocorrer, o Poder Público municipal irá se basear nos seus próprios dados para realizar a cobrança.
A regulamentação, decretada agora, já era prevista desde setembro do ano passado quando houve a aprovação da lei municipal, mas houve a necessidade de aguardar os prazos legais para seu trâmite. O decreto nº 3.999, de 6 de março, já foi publicado e pode ser conferido na íntegra na Imprensa Oficial: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzM4Mjk0
A Prefeitura de Itu, assim como todos os municípios brasileiros, é obrigada a cobrar o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecido também como Taxa do Lixo.  A cobrança ocorre por determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado no Congresso Brasileiro em 2020, ou seja, é uma lei de cumprimento obrigatório, aprovada pela maioria dos deputados federais e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Em Itu, o valor da Taxa de Lixo é equiparado ao de outras cidades da região como Sorocaba, Jundiaí, Indaiatuba e Campinas. O cálculo leva em consideração consumo de água do imóvel. Quanto maior o consumo, maior será a taxa calculada. Quanto menor o consumo, menor a Taxa de Lixo.