REEMBOLSO PARCIAL DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES 2019
QUEM TEM DIREITO?
– Têm direito ao reembolso do transporte intermunicipal, os alunos residentes no Município que estejam regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, curso técnico, profissionalizantes e de artes musicais ou cultura, inexistentes na cidade de Itu/SP.
– Também têm direito, os alunos detentores de Bolsa Integral de Estudos em Instituição de Ensino Privado, bem como aqueles que cursem em Instituição de Ensino Pública localizada fora do Município de Itu-SP, independente da existência ou não do curso no município.
Destaca-se que o FIES é um Programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos não gratuitos, ou seja, o FIES não é enquadrado como Bolsa de Estudos. Deste modo, os alunos beneficiários de tal programa, não se enquadram nas hipóteses de reembolso do transporte intermunicipal concedido pelo Município de Itu.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO
Atenção! Não serão efetuados cadastros com documentos faltantes ou ilegíveis
No ato do cadastro, o estudante deverá apresentar a via original e cópia dos seguintes documentos:
- Folha de Cadastro;
Clique aqui para fazer o download. - Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de endereço atualizado em nome do aluno;
Os documentos aceitos serão:
– Conta de água, luz, gás e telefone (fixo ou celular);
– Carnê do IPTU ou ITR;
– Correspondência de Instituições Financeiras;
– Contrato de Locação de Imóvel.
OBS: Alunos que não possuem comprovante de residência em nome próprio, poderão apresentar comprovante em nome de: pai, mãe ou cônjuge.
- Contrato de Prestação de Serviços;
Os estudantes que se utilizam de transporte fretado, deverão apresentar cópia do contrato de prestação de serviço, devidamente assinado.
- Comprovante de Conta Bancária;
O aluno deverá ser o primeiro titular de conta corrente em qualquer banco.
OBS: Só serão aceitos documentos que demonstrem de maneira legível os dados bancários como: nome do banco, número da agência, número da conta corrente e nome do titular.
- Atestado de Matrícula;
Em papel timbrado da instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado.
- Grade Curricular do Curso;
Deverá constar o nome do aluno, curso, semestre matriculado, dias e período das aulas.
- Calendário Letivo;
Disponibilizado e homologado pela instituição de Ensino.
- Comprovante de Frequência Semestral;
Em papel timbrado, devidamente assinado e carimbado, comprovando frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre anterior.
- Contrato da Bolsa de Estudos;
Os alunos contemplados por bolsa de estudos deverão apresentar cópia do contrato contendo o percentual da Bolsa, tendo em vista que só tem direito ao reembolso, os alunos detentores de bolsa integral de estudos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECADASTRO
Atenção! Não serão efetuados recadastros com documentos faltantes ou ilegíveis
No ato do recadastro, o estudante deverá apresentar a via original e cópia dos seguintes documentos:
- Folha de Cadastro;
Clique aqui para fazer o download.
- Comprovante de endereço atualizado em nome do aluno;
Os documentos aceitos serão:
– Conta de água, luz, gás e telefone (fixo ou celular);
– Carnê do IPTU ou ITR;
– Correspondência de Instituições Financeiras;
– Contrato de Locação de Imóvel.
OBS: Alunos que não possuem comprovante de residência em nome próprio, poderão apresentar comprovante em nome de: pai, mãe ou cônjuge.
- Contrato de Prestação de Serviços;
Os estudantes que se utilizam de transporte fretado, deverão apresentar cópia do contrato de prestação de serviço, devidamente assinado.
- Comprovante de Conta Bancária;
O aluno deverá ser o primeiro titular de conta corrente em qualquer banco.
OBS: Só serão aceitos documentos que demonstrem de maneira legível os dados bancários como: nome do banco, número da agência, número da conta corrente e nome do titular.
- Atestado de Matrícula;
Em papel timbrado da instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado.
- Grade Curricular do Curso;
Deverá constar o nome do aluno, curso, semestre matriculado, dias e período das aulas.
- Calendário Letivo;
Disponibilizado e homologado pela instituição de Ensino.
- Comprovante de Frequência Semestral;
Em papel timbrado, devidamente assinado e carimbado, comprovando frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre anterior.
- Atestado de Renovação da Bolsa de Estudos;
Os alunos contemplados por bolsa de estudos deverão apresentar Atestado de Renovação da Bolsa de Estudos, tendo em vista que só tem direito ao reembolso, os alunos detentores de bolsa integral de estudos
VALOR DO REEMBOLSO
– O subsídio a ser concedido pela Municipalidade será de 70% (setenta por cento) do valor da passagem de ônibus (considerado o valor com desconto para estudante) entre o Município de Itu e a cidade da Instituição de Ensino onde o aluno encontra-se matriculado.
– O valor do reembolso será no máximo a soma das passagens (valor com desconto para estudante), de uma ida e uma volta, por dia letivo, conforme atestado de matrícula e/ou grade curricular, devidamente comprovado.
BILHETES DE PASSAGEM
Deverão ser apresentados, pessoalmente pelo estudante, no guichê do Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação, entre o primeiro e o quinto dia útil de cada mês;
OBS: Serão reembolsadas apenas as passagens utilizadas pelo estudante nos dias e horários correspondentes ao horário escolar, desde que utilizadas no percurso de ida e volta à instituição de ensino.
NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Deverão ser apresentados, pessoalmente pelo estudante, no guichê do Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação, entre o primeiro e o quinto dia útil de cada mês;
A Nota Fiscal deverá conter: nome completo do aluno, período das viagens e cidade de origem e destino.
OBS: A competência da Nota Fiscal deverá estar em conformidade com o mês da prestação de serviço.
Destaca-se que os prestadores de serviço deverão recolher as Notas Fiscais na modalidade “Serviços de Transporte” e não apenas “Serviços”, sob pena de não serem aceitas para o reembolso dos estudantes.
CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Conforme Lei Ordinária Municipal nº 176/2002 os prestadores de serviço de transporte intermunicipal de estudantes deverão estar cadastrados na municipalidade. Deste modo, cada prestador de serviço deverá realizar seu cadastro junto ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação, apresentando a via original e cópia dos seguintes documentos:
- Ficha Cadastral
Clique aqui para fazer o download. - Comprovante de endereço atualizado;
- Documento do Veículo;
- CNH do Motorista;
- Alvará de Licença.
Destaca-se que o estudante que apresentar Nota Fiscal de condutor não cadastrado no Município, NÃO RECEBERÁ O REEMBOLSO de que trata este comunicado!
PERÍODO DE CADASTRO E RECADASTRO
O prazo para cadastro e recadastro dos alunos beneficiários do reembolso parcial do transporte intermunicipal e dos prestadores de serviço será de 23/01/2019 até 18/02/2019.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não serão aceitos pedidos de prorrogação de prazo.
Os cadastros e recadastros passarão por análise e estarão sujeitos a deferimento ou indeferimento pelo departamento de transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação, portanto, somente a apresentação dos documentos não garantirá o reembolso.