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17/11/2019
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Prefeitura aciona Justiça contra aumento da tarifa aplicado pela Águas de Itu

Decreto da Prefeitura de 4,42% entra em vigor nesta segunda-feira. Reajuste aplicado pela empresa é de 33%

A Prefeitura de Itu protocolou, na tarde desta segunda-feira (18/05), no Fórum local uma Ação Civil Pública contra o aumento de 33%, praticado pela concessionária Águas de Itu nas tarifas. De acordo com o pedido, os valores cobrados a mais deverão ser ressarcidos ou abatidos pela empresa nas próximas contas.

Na petição, a Prefeitura requer que sejam respeitados os decretos municipais 2002/2014 e 2303/2015. Isso significa que até a data de 17 de maio de 2015, nenhum reajuste poderia ser cobrado. Já a partir desta segunda-feira, dia 18, passa a vigorar o reajuste 4,42%, determinado pela Prefeitura.

Além disso, a Ação pede que novas contas com os valores adequados sejam enviadas aos usuários, sem que os mesmos sofram prejuízos ou tenham seus nomes adicionados em serviços de proteção ao crédito. O Poder Executivo também quer que os consumidores que já pagaram as contas com 33% de reajuste sejam ressarcidos.

A Prefeitura requer ainda que a concessionária Águas de Itu divulgue amplamente, através da imprensa e de seu callcenter, como os usuários deverão ingressar com os pedidos de ressarcimento.

(18/05/15)