A proposta, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, já tramita na Câmara e ainda depende da aprovação dos vereadores
Foi encaminhado à Câmara dos Vereadores, nesta segunda-feira (02/09), um projeto de lei complementar que propõe a isenção do pagamento de taxa de licença para publicidade para os comerciantes que estejam adequados à “lei das fachadas”. Na justificativa da proposta, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, é exposto que a maioria dos comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos no Centro Histórico já se adequou aos parâmetros definidos pela ‘Lei das Fachadas’ e, por isso, a Prefeitura entendeu ser importante também dar um incentivo a esses contribuintes.
Segundo o projeto enviado para a apreciação do Legislativo, ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, localizados na Zona Histórica (ZH) e na Zona de Preservação Histórica (ZPH) da Estância Turística de Itu, desde que atendidas todas as exigências contidas na “Lei das Fachadas”.
A isenção deverá ser requerida anualmente e sua concessão se limitará ao exercício fiscal do requerimento, devendo o interessado no benefício também comprovar anualmente o cumprimento das exigências da “Lei das Fachadas”. Por se tratar norma tributária, o benefício passa a ter efeito somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
Nas justificativas também é destacado o fato de que Itu está comemorando o 40º aniversário de seu título de Estância Turística, obtido por seus incontáveis atrativos, dentre os quais, o rico patrimônio histórico e cultural, que motivou o tombamento do Centro Histórico, oficializado em resolução da Secretaria de Estado da Cultura que vigora desde o ano de 2003.
Apesar dessa condição, a preservação do Centro Histórico de Itu não estava sendo feita adequadamente, o que levou o Poder Executivo a estabelecer normas para propaganda e outros elementos nas fachadas da Zona Histórica e na Zona de Preservação Histórica, resultando na “Lei das Fachadas”. Os efeitos da lei, promulgada no início deste ano, já são bastante visíveis e a transformação ocorrida nas fachadas do Centro Histórico resgatou a beleza e da magnitude do patrimônio imobiliário.