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30/11/2023
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Prorrogadas inscrições para processo seletivo de novos conselheiros tutelares

Imagem informações mostrando a divulgação das inscrições para o processo seletivo de novos conselheiros municipais.

As inscrições para o processo seletivo dos novos conselheiros tutelares de Itu foram prorrogadas e podem ser efetuadas até às 16h59 do próximo dia 15, por meio do site https://www.igecs.org.br/concursos/. Com a prorrogação das inscrições para o processo seletivo, o prazo para a entrega da documentação necessária será até às 16h59 do dia 16 de maio.

Para se candidatar a uma das cinco vagas disponíveis são necessários os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; pleno gozo dos direitos políticos; residir no município há pelo menos cinco anos; não ter sofrido qualquer penalidade, nem estar respondendo sindicância ou processo administrativo em decorrência de autuação pretérita como Conselheiro Tutelar; se do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar; Ensino Superior Completo; ter idade igual ou superior a 21 anos na posse; ter reconhecida experiência de trabalho de no mínimo dois anos com crianças, adolescentes e famílias.

Os conselheiros eleitos terão um mandato de quatro anos, permitida recondução para novo processo de escolha, em conformidade com lei municipal.

De acordo com o artigo 19º da Lei Municipal nº 1.108 de 27 de novembro de 2009, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e posteriores


Atribuições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente sem aplicar medidas judiciais e agir como órgão correciona. Não tem como função fazer busca e apreensão de crianças e adolescentes, mas deve ser acionado sempre que se percebam abusos e situações de risco contra crianças e adolescentes. Sua finalidade está em garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado.
Para mais informações, basta acessar o link: https://itu.sp.gov.br/promocao-social/conselho-tutelar/