As inscrições para o processo seletivo dos novos conselheiros tutelares de Itu continuam abertas e podem ser efetuadas até o próximo dia 8, por meio do site https://www.igecs.org.br/concursos/ A prova objetiva do referido processo seletivo está prevista para o dia 4 de junho.
Para se candidatar a uma das cinco vagas disponíveis são necessários os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; pleno gozo dos direitos políticos; residir no município há pelo menos cinco anos; não ter sofrido qualquer penalidade, nem estar respondendo sindicância ou processo administrativo em decorrência de autuação pretérita como Conselheiro Tutelar; se do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar; Ensino Superior Completo; ter idade igual ou superior a 21 anos na posse; ter reconhecida experiência de trabalho de no mínimo dois anos com crianças, adolescentes e famílias.
Os conselheiros eleitos terão um mandato de quatro anos, permitida recondução para novo processo de escolha, em conformidade com lei municipal.
De acordo com o artigo 19º da Lei Municipal nº 1.108 de 27 de novembro de 2009, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e posteriores alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.