Os documentos complementares para análise, tais como plantas, ART, RRT, formulários próprios entre outros, referentes aos processo protocolados até o dia 29/09/2017 de regularização onerosa, baseada na Lei Municipal Complementar Nº 27, poderão ser encaminhados à Secretaria de Obras até o dia 16 de março. Caso a referida documentação não seja apresentada de maneira integral até a data estabelecida, não haverá mais a possibilidade em regularizar os imóveis em acordo a esta lei. O telefone para esclarecimento de dúvidas é (11) 4886-9602.