Decreto de desapropriação coloca fim num impasse que dura há anos. A aprovação do acordo ainda depende do Poder Judiciário
Na tarde desta segunda-feira (12/11), o prefeito Guilherme Gazzola assinou o decreto municipal 3.111/18, que desapropria para fins sociais a área conhecida como “Pedra da Paz”. A medida, que é resultado de um acordo do prefeito diretamente com os moradores da ocupação, ainda precisa ser aprovada pelo Poder Judiciário.
“Nossa negociação foi diretamente com os moradores, com as famílias que lá residem, e não com movimentos sociais, que estavam politizando uma situação que, por si só, já é delicada e dramática”, disse o prefeito. A medida visa amparar as mais de 570 pessoas que habitam o terreno, que agora passará por processo de regularização fundiária.
Com isso, a administração municipal coloca fim num impasse de anos sobre da ocupação da propriedade, localizada no bairro Canjica. A Prefeitura pretende abater mais da metade do valor do terreno, avaliado em cerca de R$ 600 mil, em dívidas dos proprietários com o erário público.
A chácara ocupada é um imóvel particular que, por força de ordem judicial, passaria por uma reintegração de posse na próxima semana. A decisão foi tomada diante desta eminente retirada das 240 famílias que residem no local e que estavam sujeitas a ficarem desalojadas.
O decreto teve como base a lei federal nº 4.132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse social. No texto assinado pelo prefeito Guilherme Gazzola, em conjunto com o secretário municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, César Benedito Calixto, ressalta-se que uma das finalidades é proporcionar melhores condições de vida à população mais pobre, por meio da regularização da área.