Por decreto, prefeito Tuíze extingue contrato com Águas de Itu e empresa Eppo assume serviço emergencialmente por 180 dias
O prefeito Antonio Tuíze decretou a caducidade do contrato entre a Prefeitura e a empresa Águas de Itu, concessionária do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade desde 2007 e que há um ano estava sob intervenção da Prefeitura. Além da extinção do contrato, o prefeito também decretou situação de emergência no abastecimento do município e autorizou a empresa Eppo Saneamento Ambiental Ltda a prestar este serviço público, sob o regime de permissão, em caráter precário e pelo prazo determinado de 180 dias.
Os decretos de caducidade (Nº 2.571, de 22/06/16), de emergência (Nº 2.572, de 22/06/16) e de permissão (2.573, de 22/06/16) foram publicados nesta quinta-feira (23/06) e já estão em vigor. Com a extinção do contrato com a Águas de Itu, o município reassume o sistema público de água e esgoto e, diante da obrigação de garantir as condições de regularidade, segurança e qualidade dos serviços prestados à população, evitando-se riscos à saúde, ao meio ambiente e aos bens públicos, o Executivo, optou pelo regime de permissão dos serviços, em caráter emergencial.
Entre os motivos que levaram ao rompimento com a Águas de Itu destaca-se o descumprimento das obrigações de investimento fixadas no contrato, com consequente prejuízo à necessária ampliação de capacidade do sistema de abastecimento da cidade. Além de multas e processos administrativos, aplicados pela AR-Itu (Agência Reguladora), a empresa sofreu intervenção da Prefeitura, decretada em 11 de junho do ano passado.
Desde então, durante a intervenção, uma auditoria passou a ser realizada na direção da empresa, visando, essencialmente, a conclusão das obras da Adutora Mombaça, entregue à população no último dia 16, a devolução de quantias cobradas a mais nas contas de água dos munícipes e a manutenção da regularidade dos serviços prestados à população.
Os relatórios apresentados pelo interventor apontam por inúmeras irregularidades na execução do contrato, por parte da Águas de Itu, inclusive práticas de condutas ilegais e infracionais, inviabilizando a permanência da empresa à frente deste serviço púbico no município. A contratação indevida de empréstimos e a inadimplência da empresa são exemplos dessas irregularidades, contidas na auditoria que já foi remetida à Justiça para a devida apuração das responsabilidades civis e criminais da empresa.
Contrato emergencial
De acordo com a Prefeitura, a empresa Eppo apresenta experiência técnica e capacitação jurídica e financeira necessárias à realização dos serviços. A opção pelo regime emergencial de permissão assegura ao Executivo o completo domínio da política de saneamento no município, permitindo à administração aprimoramento na sua função regulamentadora e fiscalizadora.
A Prefeitura exigiu da Eppo a manutenção dos postos de trabalho dos funcionários da Águas de Itu, assim como a quitação das dívidas trabalhistas deixadas pela antiga controladora e a reposição salarial dos empregados que estão há 15 meses sem reajuste.
A Prefeitura ressalta ainda que, paralelamente à execução do contrato emergencial, serão elaborados estudos técnicos para apontar e promover as alterações necessárias visando uma solução definitiva quanto ao modelo de gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade.