As inscrições para participar das audiências de conciliações de Execuções Fiscais (cobranças fiscais judiciais de IPTU, ISS, Taxa de Funcionamento, entre outros) podem ser efetuadas até o próximo dia 24 – com exceção de 12 de outubro -, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os interessados devem fazer as inscrições no Concilia Itu, localizado na Praça Conde de Parnaíba, 181, mediante apresentação de documento pessoal com foto.
Essa é uma oportunidade para o contribuinte inadimplente fazer acordo para o pagamento de sua dívida (ajuizada ou não) relativa a impostos municipais. As conciliações ocorrem no dia 25 de outubro e os acordos evitam o prosseguimento de ações judiciais, com riscos patrimoniais, inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal) e até mesmo o protesto das dívidas.
As audiências serão realizadas nas dependências do Concilia Itu e são designadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), sob a direção do juiz Fernando França Viana, por meio de um convênio firmado de forma exclusiva entre o município de Itu e o Poder Judiciário.