O prazo para o requerimento da regularização onerosa está chegando ao fim e esta é a última chance que os proprietários de imóveis irregulares têm para se beneficiarem da lei. A data final é o dia 19 de setembro. A Prefeitura de Itu, por meio
A lei complementar nº 27/2017, conhecida como “lei da anistia”, recebe agora a nova redação de alguns parágrafos, por meio da lei complementar nº 37/2019, aprovada neste mês pela Câmara dos Vereadores. O novo texto, de autoria do Poder Executivo, funciona como uma dilatação da
A lei complementar nº 27/2017, conhecida como “lei da anistia”, recebe agora a nova redação de alguns parágrafos, por meio da lei complementar nº 37/2019, aprovada neste mês pela Câmara dos Vereadores. O novo texto, de autoria do Poder Executivo, funciona como uma dilatação da