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19/08/2022
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Semana da Conciliação possibilita que a população negocie e pague suas dívidas municipais

No período de 13 a 17 de dezembro, a Prefeitura realiza, por meio do Concilia – Itu, a Semana Municipal da Conciliação, quando todas as dívidas com a cidade poderão ser negociadas e parceladas, incluindo, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Funcionamento, e as relativas à Companhia Ituana de Saneamento (CIS) e ao extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O atendimento acontece nas duas unidades do Concilia Itu: na Praça Conde de Parnaíba, 181, Centro, e na Subprefeitura Regional do Pirapitingui, na Rodovia Waldomiro Correa de Camargo, 14, Bairro Cidade Nova, das 8h30 às 16h30.

Interessados em participar da referida Semana podem se dirigir a uma das unidades do Concilia – Itu nessas datas, munidos do original do documento pessoal de identificação (Carteira Nacional de Habitação – CNH, CPF ou RG), a fim de negociar as dívidas com o município. O horário diferenciado estabelecido se justifica para evitar aglomerações e permitir a melhor organização dos atendimentos.

“Para que todo o atendimento seja feito com segurança, teremos uma organização da chegada das pessoas para que aguardem sua vez com distanciamento e evitando aglomerações, sendo que no final de cada dia distribuiremos senhas”, comentou a secretária municipal de Justiça, Maria Teresa Leis Di Ciero Oliviero.

O procurador municipal responsável pelo Concilia – Itu, Damil Roldan, destacou que “todas as dívidas com o município podem ser negociadas, estando ajuizadas ou não, e os acordos feitos podem evitar o prosseguimento de ações judiciais, risco de bloqueio de bens e contas, inscrição no Cadastro Municipal de Devedores e até mesmo protesto em Cartório”.

Acrescentou ainda que “todos os atendimentos são audiências de conciliação, onde o interessado poderá celebrar um acordo, que será levado ao Poder Judiciário, quando das dívidas já estiverem Executadas Judicialmente”.

A Prefeitura garante que, mesmo no último dia da Semana Municipal da Conciliação – que foi instituída pela atual Administração Municipal através da Lei Municipal Nº 1951/2017 – serão distribuídas senhas para que os interessados em negociar suas dívidas possam aproveitar este benefício, sendo atendidos posteriormente, sempre buscando evitar aglomerações e risco à saúde pública.