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Desmembramentos, Remembramentos e Desdobro

PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO
(Conforme artigos 49 da Lei complementar nº 53, de 06 de janeiro de 2023)

Para o licenciamento dos projetos de desmembramento, desdobro ou remembramento, o interessado deverá realizar a abertura de processo administrativo com os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
  • Título de propriedade do imóvel ou documento equivalente;
  • Certidão de Ônus Reais do imóvel
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel

 

  • Planta da Gleba, contendo:
  • Indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
  • Indicação do tipo de uso predominante no local; e
  • Indicação da divisão de lotes pretendida com a demarcação da área verde e/ou institucional, conforme o caso, atendidas as disposições desta lei.