Alvará de autorização para eventos

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS (COM DURAÇÃO DE ATÉ 4 HORAS)
O alvará de autorização para eventos é um documento expedido pela Secretaria Municipal de Obras, autorizando a realização de eventos temporários, conferindo o projeto e a segurança proposta aos participantes.
Para solicitar o Alvará de Autorização para Eventos Temporários emitido pela Secretaria Municipal de Obras é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:
1) Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
2) Termo de compromisso de entrega de documentos (retirar no Protocolo);
3) Declaração para a Secretaria Municipal de Economia e Finanças – Departamento de Fiscalização Tributária, quanto à venda de ingressos (retirar no Protocolo);
4) Termo de responsabilidade isentando a Prefeitura de qualquer responsabilidade, uma vez que a montagem do recinto e seus respectivos equipamentos e da instalação elétrica está a cargo dos técnicos do empreendedor (retirar no Protocolo);
5) Autorização do proprietário, quando em local particular;
6) ART ou RRT dos equipamentos (palco, tendas, arquibancadas etc.);
7) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
8) Quando em local aberto, declaração de que as emissões sonoras obedecerão aos níveis máximos de ruído estabelecidos pela NBR 10151 e que obedecerá à Portaria GM 92/80 do Ministério do Interior, e à Resolução 1/90 do Conama, quanto ao nível máximo de ruído;
9) Anuência do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) e da Polícia Rodoviária, no que se refere à utilização da parte externa, inclusive quanto a estaci-namento de veículos às margens de rodovia e travessia de pedestres, conforme despacho do Departamento de Trânsito e Transportes
10) Declaração informando o número de pessoas estimadas para o evento;
11) Termo de responsabilidade firmado por Nutricionista, junto à Vigilância Sanitá-ria, quanto aos alimentos servidos no evento.

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS (COM DURAÇÃO DE MAIS DE 4 HORAS)
O alvará de autorização para eventos é um documento expedido pela Secretaria Municipal de Obras, autorizando a realização de eventos, conferindo o projeto e a segurança proposta aos participantes.
Para solicitar o Alvará de Autorização para Eventos emitido pela Secretaria Municipal de Obras é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:
CONSULTA PRÉVIA
A consulta prévia de autorização para eventos de longa duração deverá ocorrer 60 dias antes da data prevista para o evento. Essa solicitação é dispensada para eventos que não sejam de longa duração;
1) Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
2) Declaração de público estimado;
3) Demonstrar área suficiente para o público estimado, cf. Corpo de Bombeiros;
4) Demonstrar área suficiente para o número de veículos;

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO EVENTO
A solicitação definitiva de autorização para realização de evento de longa duração deverá ser realizada no máximo 20 dias antes da data prevista para o evento.
1) Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
a. Em caso de empresa apresentar: Razão social, CNPJ, Endereço completo, nome do responsável, telefone e e-mail para contato;
b. Data e horário de início do evento
c. Data e horário de término do evento
2) AVCB
3) Pedido de prazo de carência
4) Contrato social ou alterações
5) Procuração (se for o caso)
6) Autorização do proprietário:
a. Nome
b. RG
c. CPF
d. Endereço
e. Nome do evento
f. Data de início e término
g. Razão social do contratante
h. CNPJ do contratante
i. Contrato de locação ou cessão (se for o caso)
7) Planta de situação da área, indicando:
a. Estacionamento
b. Dimensões em m²
c. Posicionamento da estrutura
8) Projeto de prevenção e combate a incêndios
a. ART de Engenheiro responsável
9) Laudo técnico da estabilidade e segurança;
a. Edificações
b. Estruturas (palco, arquibancadas, tendas, camarotes, etc.)
c. ART de engenheiro responsável
10) Atestado de flamabilidade
a. ART de engenheiro responsável
11) Atestado de abrangência de cada gerador (se houver) ou laudo de existência de energia suficiente
a. ART de engenheiro responsável
12) Laudo de propagação de som, conforme ABNT;
13) Laudo de que o local tem capacidade suficiente para o público cf. Corpo de Bombeiros;
a. ART de engenheiro responsável
14) Ofício ao Escritório de Defesa Agropecuária (se houver animais) ou declaração de que não haverá animais.
15) Contrato com firma de segurança (1 segurança/100 pessoas), dispensado em eventos que não sejam de longa duração, informando:
a. Uniforme
b. Crachá
c. Nome completo de todos os seguranças
d. RG de todos os seguranças
e. Detectores de metal
16) Dados da Empresa de Segurança:
a. CNPJ
b. Contrato social ou alteração
c. RG de um dos sócios
d. CPF de um dos sócios
e. Certificado de segurança da Polícia Federal
f. Certificado de regularidade da Secretaria de Segurança Pública
17) Certificado Sanitário emitido pela VISA Itu (quando houver preparo de alimentos) ou declaração de que não haverá preparo.
18) Contrato com empresa de saúde emergencial (dispensado em eventos que não sejam de longa duração):
a. Até 5.000 pessoas:
i. 1 médico em tempo integral
ii. 2 socorristas
iii. 1 técnico em enfermagem
iv. 1 UTI móvel
b. Acima de 5.000 pessoas:
i. 1 ambulância/cada 5.000 pessoas a mais
ii. 1 técnico em enfermagem/cada 5.000 pessoas a mais
iii. 2 socorristas/5.000 pessoas a mais
19) Dados da Empresa de Saúde Emergencial
a. CNPJ
b. Registro no Conselho Regional de Medicina – SP
20) Contrato com empresa de banheiros químicos (1 banheiro/50 pessoas) ou declaração de que possui banheiros suficientes, informando:
a. 1 sanitário para deficientes físicos
21) Dados da Empresa de Banheiros Químicos
a. CNPJ
b. LI ou LO Cetesb
22) Ofício à Polícia Militar, 20 dias antes, informando requerente, local, data, horário e nº de veículos;
23) Requerimento à Polícia Militar pedindo policiamento e vistoria, 20 dias antes;
a. Certidão de providências com qualificação da brigada de incêndio e equipe médica de segurança.
24) Ofício à Polícia Civil, 20 dias antes, informando requerente, local, data e horário.
25) Ofício à Polícia Rodoviária (se houver fluxo em rodovia), 20 dias antes, informando requerente, local, data, horário e nº de veículos;
26) Ofício à concessionária da rodovia (ou DER, se for o caso), 20 dias antes, se houver fluxo em rodovia, informando requerente, local, data, horário e nº de veículos.
27) Ofício à Guarda Municipal, 20 dias antes, informando requerente, local, data, horário e nº de veículos.
28) Projeto de acessibilidade com área de estacionamento suficiente e vias de acesso (dispensado em eventos que não sejam de longa duração):
a. ART ou RRT de responsável técnico
29) Alvará da Vara da Infância e Juventude, quando houver entrada de menores de 18 anos.
30) Ofício à Vara da Infância e Juventude, mesmo que não se permita entrada de menores de 18 anos.
31) Declaração (sob penas da lei) que não se permitirá entrada de menores de 18 anos, conforme Estatuto da Criança e Adolescente:
a. Declaração deverá ser afixada em local visível informação sobre natureza do evento e faixa etária.
32) Contrato de seguro de responsabilidade civil quanto ao público, com apólice em validade.
33) Contrato com empresa de estacionamento:
a. CNPJ;
b. Contrato social ou alterações;
c. Seguro de responsabilidade civil de estacionamento, com apólice em validade
34) Guia de recolhimento de ISSQN
35) Termo de responsabilidade pela integridade física dos frequentadores

SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA – ALVARÁS, HABITE-SE E CERTIDÕES
Para solicitar a 2ª via de um documento emitido pela Secretaria Municipal de Obras é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:
1) Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
2) Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;
3) Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel, comprovando a titularidade;
4) Informações sobre processos anteriores.

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO / REVALIDAÇÃO – ALVARÁS, HABITE-SE/ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO E CERTIDÕES
Para solicitar a renovação ou revalidação de um documento emitido pela Secretaria Municipal de Obras é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:
1) Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
2) Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;
3) Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel, comprovando a titularidade;
4) Cópia do Documento a ser renovado / revalidado;
5) Informações sobre processos anteriores.