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20/06/2024
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Ex-prefeito Herculano é condenado pelo TCE por contrato irregular

A aquisição de um sistema de Ensino em 2011 trouxe um prejuízo, atualizado, em R$ 5 milhões aos cofres públicos do município

A Prefeitura de Itu foi notificada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) sobre a condenação do ex-prefeito Herculano Passos, em razão de um contrato julgado irregular pelo órgão que analisa os gastos públicos no Estado. A atual administração, por meio de sua Secretaria de Justiça, já está abrindo sindicância com o objetivo de apurar os fatos e, diante do prejuízo aos cofres públicos, tomar a medida jurídica cabível, inclusive em sede de improbidade administrativa, para o cobrar do ex-prefeito Herculano ressarcimento ao erário do prejuízo estimado em mais de R$ 5 milhões, em valores atuais.
O contrato analisado pelo TCE-SP data do ano de 2011 e seu valor inicial, na referida data, já foi superior a R$ 2,3 milhões. Herculano foi o responsável pelo documento que, de acordo com o Tribunal, não levou em consideração as regras de livre concorrência e a efetiva necessidade dos gastos cometidos.
Nos autos do TC 000334/009/11, o Ministério Público do TCE aponta que não era cabível “alocar os recursos escassos de educação comprando algo que é oferecido gratuitamente com maior validação metodológica pelo FNDE no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático”.
Já na sentença do Conselheiro Relator, Sidney Estanislau Beraldo, que já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso, é afirmado que a aquisição dos materiais não se baseou nos parâmetros de mercado e “redundou em prejuízo à demonstração da compatibilidade dos preços contratados com os praticados na praça”.