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18/01/2019
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Projetos arquitetônicos

ITENS DE PROTOCOLO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

PARA PROTOCOLO (ABERTURA DE PROCESSO) E ANÁLISE DE PROJETOS DE ARQUITETURA (PROJETO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, DEMOLIÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO), ALÉM DO DISPOSTO NO CAPÍTULO I – PROCESSO DE APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017, EM ESPECIAL O ARTIGO 220, TAMBÉM DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:

  • REQUERIMENTO PADRÃO CONTENDO TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO.
  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS.
  • FICHA DE DADOS CADASTRAIS DO PROPRIETÁRIO E DOS PROFISSIONAIS CONTENDO TAMBÉM E-MAIL E TELEFONE DO PROPRIETÁRIO.
  • CÓPIA LEGÍVEL DO CPF E DO RG DOS PROPRIETÁRIOS, E TAMBÉM DO CONTRATO SOCIAL QUANDO PESSOA JURÍDICA.
  • CÓPIA LEGÍVEL DO ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL OU ITR PARA VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E REGISTRO DO IMÓVEL. QUANDO SE TRATAR DE ITR, APRESENTAR TAMBÉM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO MUNICÍPIO COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS (ADMITE-SE FOTO ÁEREA).
  • PROJETO DE MICRO BACIAS DE CONTENÇÃO QUANDO ÁREA IMPERMEABILIZADA ACIMA DE 500,00M² (LEI ESTADUAL Nº 12.526, DE 02 DE JANEIRO DE 2007).
  • DECLARAÇÃO UNIFICADA DE RESPONSABILIDADES PERTINENTE AO TIPO DA EDIFICAÇÃO NA FOLHA DE PROJETO
  • DETALHE DA INCLINAÇÃO TRANSVERSAL DO PASSEIO PÚBLICO, CONFORME NBR 9050. (disponível em http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_164.pdf)
  • INDICAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO COM METRAGEM MÍNIMA EXIGIDA (2,50m X 5,00m) NA PROPORÇÃO DESCRITA NA TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, DEVIDAMENTE NUMERADAS, E EM CONFORMIDADE COM A NBR 9050 EM RELAÇÃO À RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
  • OS PROJETOS APRESENTADOS DEVERÃO ATENDER ÀS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017; ÀS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL, CONFORME DECRETO ESTADUAL 12342/78 (disponível em http://pt.scribd.com/doc/42204932/Decreto-Estadual-12342-78); ÀS NORMAS DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, CONFORME LEI FEDERAL 12651/12 E PARECER PRÉVIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83); ÀS NORMAS E DECRETOS DE ACESSIBILIDADE; CÓDIGO CIVIL E DEMAIS LEIS, NORMAS E DECRETOS VIGENTES QUE COUBEREM.

QUANDO FOR O CASO:

  • AUTORIZAÇÃO DO DER OU DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA, CASO LOCALIZADO EM RODOVIAS.
  • DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NA ART E/OU RRT DO RESPONSÁVEL PELA OBRA E PROJETO.
  • APRESENTAR CERTIDÃO DE DIRETRIZES E/OU CERTIDÃO DE USO DO SOLO EMITIDA PELA C.I.S. PARA O EMPREENDIMENTO, CONFORME O PORTE DO MESMO.
  • LOCAÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA EM PLANTAS E CORTES.
  • MEMORIAL DE ATIVIDADE.
  • CERTIDÃO DE VIABILIDADE PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA NO LOCAL.
  • ART/RRT DE PROTEÇÃO ACÚSTICA.
  • LOCAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, SEMI, POÇO CACIMBA (OUTORGA DO DAAE).
  • LOCAÇÃO DA CENTRAL G.L.P.
  • APRESENTAR A LICENÇA PRÉVIA OU DE INSTALAÇÃO DA CETESB PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETO E A LICENÇA DE OPERAÇÃO DA CETESB POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO.
  • CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA NO LOCAL.
  • PROJETO DE ACESSIBILIDADE DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

INFORMAMOS QUE, EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ITENS SUPRA, OUTRAS EXIGÊNCIAS PODERÃO SER FORMULADAS.