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Permissão de uso de área pública

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário por intermédio do qual a Prefeitura faculta o uso de determinado bem público a particular, por período de curta duração e em atenção a interesse predominantemente privado.

É possível solicitar a permissão de uso de área pública para ruas, calçadas, praças, vielas, becos, entre outros.

Para solicitar a permissão de uso de área pública é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;
  • Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel, comprovando a titularidade;
  • Mapa / Croqui de localização da área pública que se deseja usar;
  • Descritivo informando a finalidade, período, data de utilização desejada;
  • Informações sobre processos anteriores.

    PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA – PASSAGEM SUBTERRÂNEA

    Para solicitar a permissão de uso de área pública através de passagem subterrânea é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:

    • Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
    • Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;*
    • Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel;*
    • Cópia do Título de Propriedade do imóvel (contrato/escritura);*
    • Mapa / Croqui de localização da área pública que se deseja usar;
    • Planta e Memorial Descritivo da obra devidamente assinado pelo responsável técnico;
    • Informações sobre processos anteriores.

     

    * Caso o requerente seja uma concessionária, não é necessário.