Legislação e mapas
Regularização de obras e empreendimentos
Lei complementar 37/19 /Â Lei complementar 27/17 e anexos
Uso e ocupação de solo
Lei complementar 28/17 e anexos
Lei complementar 42/2020 e anexos
Propaganda e fachadas em ZH e ZPH
Lei 2043/2019
Projeto simplificado
Decreto 3302/2019
Plano de manejo APA Pedregulho
Mapas
Mapas para simples conferência (não oficial)
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