Legislação e mapas
Regularização de obras e empreendimentos – Lei complementar 37/19 / Lei complementar 27/17 e anexos
Uso e ocupação de solo – Lei complementar 28/17 e anexos
Propaganda e fachadas em ZH e ZPH – Lei 2043/2019
Projeto simplificado – Decreto 3302/2019
Plano de manejo APA Pedregulho
Mapas
Mapas para simples conferência (não oficial)