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Secretarias
15/11/2019

Legislação e mapas

Legislação e mapas
Regularização  de obras e empreendimentos – Lei complementar 37/19Lei complementar 27/17 e anexos
Uso e ocupação de solo – Lei complementar 28/17 e anexos
Propaganda e fachadas em ZH e ZPH – Lei 2043/2019
Projeto simplificado – Decreto 3302/2019
Plano de manejo APA Pedregulho
Mapas
Mapas para simples conferência (não oficial)