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30/11/2021
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Justiça reconhece que intervenção da Prefeitura na Águas de Itu é legítima

Concessionária tentou derrubar decreto do prefeito Antonio Tuíze, mas juiz negou liminar e diz que medida garante a continuidade do serviço essencial aos cidadãos de Itu

Após sofrer intervenção administrativa, determinada na última quinta-feira (11) pelo prefeito Antonio Tuíze, a concessionária Águas de Itu teve mais uma derrota na Justiça, com o pedido de liminar negado ao tentar anular o decreto. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Itu, dr. Fernando França Viana, publicada no site do Tribunal de Justiça de SP neste domingo (14/06).

A intervenção da Prefeitura na empresa, de acordo com o juiz, garante a continuidade do serviço essencial aos cidadãos de Itu. A tentativa da Águas de Itu de suspender a intervenção não foi acatada pela Justiça que afirmou que a Prefeitura tem o direito de fiscalizar o exercício da concessão e acompanhar a execução do serviço concedido.

Ainda de acordo com a manifestação do juiz, o decreto municipal 2.336/2015 expõe todos os motivos pelos quais o Poder Executivo lançou mão deste recurso, sem afetar as atividades da empresa.

Recentemente, a concessionária passou por mais uma derrota judicial quando a Prefeitura de Itu entrou com Ação Civil Pública contra o aumento de 33% nas tarifas. A pedido do juiz, a ação foi encaminhada para a manifestação do Ministério Público, que reconheceu a validade do decreto municipal concedendo reajuste de 4,42% e considerou que a concessionária agiu de má-fé.

A intervenção

A intervenção sobre a concessionária Águas de Itu, empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, foi decretada na última quinta-feira (11/06). Segundo o prefeito Antonio Tuíze, a medida foi inevitável para defender a população e assegurar a regularidade e a continuidade dos serviços públicos de água e esgoto.

O decreto, que estipula prazo de até seis meses (180 dias), está respaldado nos sucessivos descumprimentos de obrigações contratuais por parte da empresa. Desde que assumiu em 2013, o prefeito Tuíze tem adotado uma postura rigorosa em relação aos descumprimentos de contrato por parte da concessionária, aplicando penalidades por serviços inadequados e por falta de investimentos no sistema.

O contrato de concessão contém um cronograma de obras, que são obrigatórias e devem ser realizadas a partir da arrecadação das tarifas. Além da aplicação de descontos contratuais nas tarifas, as multas aplicadas à concessionária, como as decorrentes da não entrega da Estação de Tratamento de Esgoto Pirajibu, giram em torno de R$ 3 milhões.

A AR-Itu (Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Município) também reconheceu que a concessionária vinha descumprindo o contrato e não executou os investimentos previstos. De acordo com o superintendente da AR-Itu, Maurício Dantas, há inúmeros problemas nos serviços prestados, além da não entrega operacional de diversas obras contratuais e desobediência quanto à aplicação do reajuste da tarifa de água.

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