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29/09/2020
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Guarda Municipal renova porte de arma com abrangência estadual

Na manhã desta terça-feira (21/10), na sede da GGM (Guarda Civil Municipal), o prefeito Antonio Tuíze acompanhado do secretario de Segurança, Trânsito e Transportes, coronel Marco Antonio Augusto, assinou o Termo de Renovação de Convênio com a Polícia Federal, Superintendência Regional do Estado de São Paulo, para a continuidade do porte de arma de fogo aos integrantes da GCM.

A assinatura deste termo acontece após aprovação da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que autoriza o efetivo da Guarda a portar armas de fogo em todo o Estado e não mais apenas em suas cidades bases.

O convênio, resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Prefeitura de Itu está em conformidade com os dispositivos legais contido na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com validade de cinco anos.

Texto: Daniel Assis de Alcântara
Foto: GCM Rafael Bortoleto / Prefeitura de Itu