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17/11/2019
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Dia 19 é o prazo final para regularizar imóveis beneficiados pela “lei da anistia”

O prazo para o requerimento da regularização onerosa está chegando ao fim e esta é a última chance que os proprietários de imóveis irregulares têm para se beneficiarem da lei. A data final é o dia 19 de setembro. A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto, técnico em edificação e advogado) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização.
Com a intenção de estimular a regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais na cidade, a Prefeitura de Itu, com suporte do Poder Legislativo local, dilatou a chamada “lei da anistia”.
A lei complementar nº 27/2017, incrementada pela lei complementar nº 37/2019 (ambas de autoria de Executivo e aprovadas pela Câmara), é a última chance para quem precisa regularizar imóveis residenciais, comerciais ou industriais. A regularização onerosa é concedida após análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.