Widget Image
Secretarias
25/09/2020
HomeJurídicoAbertas inscrições para conciliações em Execuções Fiscais

Abertas inscrições para conciliações em Execuções Fiscais

O munícipe que tiver interesse em participar de conciliações em Execuções Fiscais (cobranças fiscais judiciais de IPTU, ISS, Taxa de Funcionamento, entre outros) pode efetuar sua inscrição de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Setor Municipal de Conciliação de Execução Fiscal, localizado na Praça Conde de Parnaíba, 181, munido de documento pessoal com foto. As inscrições se encerram ao meio-dia do próximo dia 9 de outubro.
Essa é uma oportunidade para o contribuinte inadimplente fazer acordo para o pagamento de sua dívida (ajuizada ou não) relativa a impostos municipais. As conciliações são promovidas pela Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais da Prefeitura de Itu e estão previstas para o período de 9 a 11 de outubro. Os acordos evitam o prosseguimento de ações judiciais, com riscos patrimoniais e até mesmo o protesto das dívidas.
Desenvolvido pela cidade de Itu, o projeto de conciliações em ações judiciais de cobrança de dívidas é reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A realização dessas audiências conta com total apoio do Poder Judicial, por meio do Serviço de Anexo Fiscal e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), sob a direção do juiz Fernando França Viana.