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21/03/2024
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Os documentos complementares para análise, tais como plantas, ART, RRT, formulários próprios entre outros, referentes aos processo protocolados até o dia 29/09/2017 de regularização onerosa, baseada na Lei Municipal Complementar Nº 27, poderão ser encaminhados à Secretaria de Obras até o dia 16 de março.

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