Uma audiência pública sobre o Programa de Regularização de Imóveis na Estância Turística de Itu será realizada, no próximo dia 19, às 18h, no auditório da Prefeitura. O programa de regularização fundiária é considerado o maior da história do município e será viabilizado por meio de Projeto de Lei de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que em breve será submetido à apreciação e aprovação do Legislativo ituano.
O Projeto de Lei Complementar institui no âmbito do município o Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares. A finalidade do referido programa é disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de assentamentos e construções irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos na propositura.
“Trata-se de um projeto que viabilizará o direito à moradia digna, direito este que encontra amparo na Constituição Federal no seu Art. 6º, garantindo que ‘São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’”, argumenta Guilherme Gazzola.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A Reurb somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais consolidados e construções não residenciais consolidadas existentes em 22 de dezembro de 2016, o que contribuirá ainda para coibir possíveis novas invasões.
Com a aprovação do programa será possível desburocratizar e simplificar os procedimentos da regularização fundiária urbana; aquecer o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do município através de créditos; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promover o resgate da cidadania.
Segundo dados do IBGE, em 2010 o Brasil contava com 12 milhões de imóveis ou 100 milhões de pessoas (50% da população) morando em imóveis irregulares e aproximadamente 11 milhões moram em favelas, palafitas ou outros assentamentos irregulares. Sabe-se que há um número bem maior a este de pessoas que vivem ou não em assentamentos irregulares no Estado de São Paulo e que estão tolhidas do direito da propriedade, pois gozam apenas da posse.
O município de Itu conta, atualmente, com 103 loteamentos irregulares identificados, o que perfaz aproximadamente 8 mil imóveis irregulares em núcleos habitacionais informais; e por volta de 3 mil imóveis irregulares individuais, passíveis de regularização por meio do Usucapião. A expectativa do Reurb é regularizar boa parte dessa quantidade de imóveis.
De acordo com o exposto na propositura, tendo em vista que mais de 50% dos domicílios urbanos do país possuem alguma irregularidade fundiária, segundo dados do Ministério das Cidades, Itu segue a estatística a exemplo das cidades brasileiras.
Esses números mostraram que é imprescindível que o Poder Público enfrente a problemática da irregularidade fundiária e proponha legislação prática, específica e eficiente, a fim de garantir ao cidadão o direito de propriedade do imóvel que possui.