Widget Image
Secretarias
17/10/2021

Legislação e mapas

Legislação e mapas
Regularização  de obras e empreendimentos
Lei complementar 37/19Lei complementar 27/17 e anexos

Uso e ocupação de solo
Lei complementar 28/17 e anexos
Lei complementar 42/2020 e anexos

Propaganda e fachadas em ZH e ZPH
Lei 2043/2019

Projeto simplificado
Decreto 3302/2019
Plano de manejo APA Pedregulho
Mapas
Mapas para simples conferência (não oficial)