Desmembramentos, Remembramentos e Desdobro
PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO (Conforme artigos 49 da Lei complementar nº 53, de 06 de janeiro de 2023)
Para o licenciamento dos projetos de desmembramento, desdobro ou remembramento, o interessado deverá realizar a abertura de processo administrativo com os seguintes documentos:
Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
Título de propriedade do imóvel ou documento equivalente;
Certidão de Ônus Reais do imóvel
Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel
Planta da Gleba, contendo:
Indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
Indicação do tipo de uso predominante no local; e
Indicação da divisão de lotes pretendida com a demarcação da área verde e/ou institucional, conforme o caso, atendidas as disposições desta lei.