Loteamentos, desmembramentos e condomínios

ITENS DE PROTOCOLO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E CONDOMÍNIOS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TODOS OS TIPOS DE APROVAÇÕES:
DEVE-SE ATENDER A LEI FEDERAL Nº 6766/79, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017, CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78, AO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, CONFORME LEI FEDERAL 12651/2012 COM PARECER PRÉVIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004 (PERTINENTE A ACESSIBILIDADE) SENDO QUE OUTRAS EXIGÊNCIAS PODERÃO SER FORMULADAS.

CERTIDÃO DE USO DO SOLO

• REQUERIMENTO PADRÃO CONTENDO TELEFONE E-MAIL CONTATO.
• CÓPIA LEGÍVEL DO ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL PARA VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E REGISTRO DO IMÓVEL OU ITR.
• CROQUI DE LOCALIZAÇÃO NO MAPA DO MUNICÍPIO E QUANDO SE TRATAR DE ITR, COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS (ADMITE-SE FOTO AÉREA).
• MEMORIAL DA PROPOSTA, CONTENDO QUANTIDADE DE LOTES OU FRAÇÕES PRETENDIDOS, ÁREA MÍNIMA DOS LOTES OU FRAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
• INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS ANTERIORES.
• DUAS VIAS DO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO COM TODOS OS ELEMENTOS DO TERRENO.

PRÉ-APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO

PARA PRÉ-APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO, ALÉM DOS ITENS 1 A 6 ACIMA CITADOS, OS ITENS ABAIXO TAMBÉM DEVERÃO SER ATENDIDOS:

• ATENDER O ARTIGO 207 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
• FICHA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTO. BAIXE AQUI.
• DUAS VIAS DO ANTEPROJETO.
• FOLHA ROSTO/CARIMBO DA PRANCHA DE PROJETO CONTENDO: NOME, ASSINATURA, CPF E RG DOS PROPRIETÁRIOS; TÍTULO E TIPO DA CONSTRUÇÃO; SITUAÇÃO SEM ESCALA; NOME, ASSINATURA, ART/RRT, NÚMERO DO ISSQN E CREA/CAU DO AUTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA E EXECUÇÃO E QUADRO DE ÁREAS.
• CERTIDÃO DE DIRETRIZES EMITIDA PELA CIS.
• CÓPIA DA CERTIDÃO DE USO DO SOLO.
• COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS
• CÓPIA LEGÍVEL DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO LOTE EMITIDA PELO C.R.I (DE PREFERÊNCIA), ESCRITURA E/OU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, ONDE CONSTEM AS MEDIDAS DO LOTE, ÁREA E A TITULARIDADE DO MESMO.
• FICHA DE DADOS CADASTRAIS DO PROPRIETÁRIO E DOS PROFISSIONAIS CONTENDO TAMBÉM E-MAIL E TELEFONE DO PROPRIETÁRIO
• CÓPIA LEGÍVEL DO CPF E DO RG DOS PROPRIETÁRIOS, E TAMBÉM DO CONTRATO SOCIAL QUANDO PESSOA JURÍDICA.
• CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS.
• ART E/OU RRT DO RESPONSÁVEL PELA OBRA E PELO PROJETO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA, JUNTAMENTE COM SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
• CÓPIA DA CARTEIRA E DA ANUIDADE DO CREA/CAU E TAMBÉM CÓPIA DO CARNÊ DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE ORIGEM (PARA PROFISSIONAIS NÃO INSCRITOS EM ITU).

VISTO EM PLANTAS E CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA GRAPROHAB 

PARA VISTO EM PLANTAS E CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA GRAPOHAB, ALÉM DOS ITENS 1 A 19 ACIMA CITADOS, OS ITENS ABAIXO TAMBÉM DEVERÃO SER ATENDIDOS:

• ATENDER O ARTIGO 209 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
• UMA VIA DO ANTEPROJETO VISTADO PELA PREFEITURA.
• CINCO VIAS DO PROJETO URBANÍSTICO.
• TRÊS VIAS DO PROJETO DE DRENAGEM.
• TRÊS VIAS DO PROJETO DE DIMENSIONAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS.
• UMA VIA DO PROJETO DE ÁGUA E ESGOTO APROVADO PELA CIS.
• DUAS VIAS DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PLANTIO DE GRAMA.
• DUAS VIAS DO PROJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
• PROJETO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO APROVADO.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO

PARA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO, ALÉM DOS ITENS 1 A 28 ACIMA CITADOS, OS ITENS ABAIXO TAMBÉM DEVERÃO SER ATENDIDOS:

• ATENDER O ARTIGO 212 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
• CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DO GRAPROHAB.
• CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS.
• QUATRO VIAS DO PROJETO URBANÍSTICO (UMA DELAS APROVADA PELO GRAPROHAB).

INFORMAMOS QUE, EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ITENS SUPRA, OUTRAS EXIGÊNCIAS PODERÃO SER FORMULADAS.