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08/03/2021

Isenções e descontos

Isenções e Descontos (Lei Municipal Complementar 710, de 20 de dezembro de 2005 e Decreto 3624/2021)

Para solicitar a Isenção de IPTU o contribuinte deve fazer sua requisição anualmente, no período de fevereiro a abril, para usufruir no exercício subsequente, apresentado cópia e original dos documentos listados abaixo, conforme Lei Municipal Complementar 710, de 20 de dezembro de 2005 e Decreto 3624/2021.

  • I –Pertencente a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciada e filiada a Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades fins;
  • II – Pertencente a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciada e filiada a Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades fins;
  • III –De particulares quando cedidos gratuitamente a sociedades, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que utilizado as suas atividades fins;
  • IV –Pertencente ás sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades filantrópicas, culturais, recreativas ou esportivas;
  • O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel;
    • Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
    • Apresentar cópia do “espelho” do carnê de IPTU;
    • Apresentar cópia da ata da reunião de posse da presidência;
    • Apresentar cópia RG e CPF do presidente nomeado;
    • Apresentar Cópia do título de propriedade (Decreto 2868/2017);
    • Apresentar Cópia Estatuto devidamente registrado;
    • Apresentar Cópia do comprovante de filiação à Federação Esportiva Estadual ou órgão equivalente;
    • Apresentar Cópia do CNPJ;
    • Apresentar Cópia da Ata da última eleição da diretoria;
    • Apresentar Cópia do balanço acompanhado do demonstrativo de lucros e perdas do último exercício financeiro.

V – Pertencente á ex-combatentes da F.E.B., da F.A.B., da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em Missões de Patrulhamento Aeronaval, ou de unidades que transportaram tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que serviram ás Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra, delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1.942, bem como dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que usados como residência própria ou de usufrutuário ou de sua viúva, enquanto mantido o estado de viuvez;

  • O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel, no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
    • Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
    • Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
    • Apresentar copia do RG e CPF (marido e esposa);
    • Apresentar comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
    • Titularidade sobre o imóvel (Decreto 2868/2017);
    • Certidão de casamento, quando for necessário (Decreto 2868/2017);
    • Prova de sua condição de participante da FEB, FAB, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, bem como da Revolução Constitucionalista de 32.

 

VI – Que sejam tombados pelo “Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT”, desde que mantido devidamente preservado e conservado, a critério da Autoridade Municipal competente;

  • O pedido deverá ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal no período de Fevereiro a Abril de cada ano;
    • Preencher o requerimento no Departamento de Cadastro Imobiliário;
    • Apresentar copia do “espelho” do carnê de IPTU;
    • Apresentar copia do RG e CPF;
    • Apresentar copia do titulo de propriedade;
    • Apresentar documento que comprove que o imóvel é tombado;
    • Apresentar prova de que o imóvel esta devidamente preservado e em perfeito estado de conservação.

 

VII – Pertencentes a aposentados, pensionistas, bem como àqueles que percebam rendimentos, a título de Auxílio de Amparo Social ao Idoso e suas meeiras, que possua um único imóvel, e que seja usado como residência própria, em caráter permanente, desde que a renda mensal não seja superior a 03 (três) salários mínimos e a área construída do prédio não ultrapasse a 200,00 m² (duzentos metros quadrados):

  1. a) cópia do espelho do IPTU ou cópia da declaração de isento;
    b) cópia de comprovante de residência;
    c) cópia do CPF e RG do solicitante. Se casado ou em união estável, apresentar também CPF e RG do cônjuge;
    d) cópia da matrícula do imóvel, atualizada e completa, com registro do requerente. Se não tiver, apresentar cópia da escritura do imóvel. Se não tiver, apresentar cópia do contrato de compra e venda do imóvel com todas as assinaturas;
    e) se solteiro, cópia da certidão de nascimento;
    f) se casado, cópia da certidão de casamento;
    g) se separado ou divorciado, cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio e, se necessário, cópia da partilha de separação ou divórcio;
    h) se viúvo, cópia da certidão de casamento com averbação do óbito, cópia da certidão de óbito e, se necessário, cópia da partilha de inventário homologada. Se inventário não estiver concluído, trazer comprovante de abertura de inventário com informação de sua situação processual;
    i) se em união estável, declaração de união estável e cópia da certidão de nascimento ou casamento dos conviventes;
    j) cópia do demonstrativo de pagamento da aposentadoria ou pensão do casal, constando nome do beneficiário, número do benefício, espécie do benefício e valor do benefício;
    k) cópia de comprovante de outros rendimentos do solicitante. Se casado ou em união estável, apresentar também do cônjuge.

    VIII – Pertencente a portador de doença grave que o impossibilite para o exercício normal do trabalho, que possua um único imóvel, e que seja usado como residência própria, conforme relação prevista nas alíneas “a” a “1” do inciso VIII, do artigo 353:

  2. a) cópia do espelho do IPTU ou cópia da declaração de isento;
    b) cópia de comprovante de residência;
    c) cópia do CPF e RG do solicitante. Se casado ou em união estável, apresentar também CPF e RG do cônjuge;
    d) cópia da matrícula do imóvel, atualizada e completa, com registro do requerente. Se não tiver, apresentar cópia da escritura do imóvel. Se não tiver, apresentar cópia do contrato de compra e venda do imóvel com todas as assinaturas;
    e) se solteiro, cópia da certidão de nascimento;
    f) se casado, cópia da certidão de casamento;
    g) se separado ou divorciado, cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio e, se necessário, cópia da partilha de separação ou divórcio;
    h) se viúvo, cópia da certidão de casamento com averbação do óbito, cópia da certidão de óbito e, se necessário, cópia da partilha de inventário homologada. Se o inventário não estiver concluído, trazer comprovante de abertura de inventário com informação da situação processual;
    i) se em união estável, declaração de união estável e cópia da certidão de nascimento ou casamento dos conviventes;
    j) apresentar demonstrativo de pagamento da aposentadoria ou pensão do casal, constando nome do beneficiário, número do benefício, espécie do benefício e valor do benefício;
    k) apresentar outros rendimentos do solicitante. Se casado ou em união estável, apresentar também do cônjuge.
    l) atestado médico atualizado ilustrando a espécie de doença acompanhado do CID – Código Internacional de Doenças.